O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina), em nota divulgada nesta quarta-feira (18), disse que recebeu positivamente a decisão da Prefeitura de Londrina de suspender os pagamentos de gratificações aos dois secretários que são servidores estaduais cedidos ao município. Como mostrou a FOLHA, a decisão do prefeito Tiago Amaral (PSD) atende à recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná), que apontou a ausência de previsão legal para esse tipo de pagamento.

“Segundo o MPPR, o pagamento de gratificações pela Prefeitura a servidores de outro ente federativo, enquanto ainda recebem remuneração do cargo de origem, viola o princípio da legalidade administrativa. O próprio Ministério Público recomendou a interrupção dos repasses até que exista uma lei municipal específica sobre o tema”, diz o texto.

Para o OGPL, além de suspender os pagamentos, o Executivo precisa arquivar o PL (Projeto de Lei) 52/2025, que tramita na CML (Câmara Municipal de Londrina) e prevê esse cenário de acúmulo salarial. A matéria foi retirada de pauta até outubro e pode sofrer alterações.

O texto possibilita que servidores municipais, estaduais e federais cedidos ao município recebam seus salários de origem e uma gratificação de até 90% dos vencimentos do cargo comissionado na Prefeitura. É o que, na prática, vinha acontecendo com os secretários Vivian Feijó (Saúde) e Leonardo Carneiro (Gestão Pública e RH), mesmo antes da aprovação do PL.

Foi isso que motivou o MPPR a instaurar um inquérito civil para apurar os recebimentos e recomendar ao prefeito que suspendesse os pagamentos. Havia discussão sobre a necessidade ou não da devolução dos valores recebidos pelos secretários aos cofres municipais, mas o MPPR reconheceu que houve “boa-fé” por parte de Feijó e Carneiro.

Na nota, o OGPL classificou como “um retrocesso” a proposta de lei, argumentando que o PL “permite que servidores recebam vencimentos de dois entes federativos distintos, mesmo exercendo função em apenas um”.

“Além da questão legal, também nos preocupa o aspecto moral. Mesmo diante da boa-fé dos secretários no recebimento dos dois vencimentos, entendemos que haveria uma obrigação ética na devolução dos valores pagos sem respaldo legal, como sinal de respeito à correta aplicação dos recursos públicos”, acrescenta o OGPL.

Na avaliação do presidente do Observatório, Roger Trigueiros, a interrupção dos pagamentos é um sinal de “que o município passa a respeitar o princípio da legalidade, utiliza o bom senso e volta a ser um bom exemplo para os cidadãos londrinenses”. Ele frisa, contudo, que a entidade continuará se articulando para impedir a aprovação da matéria na Câmara. “Entendemos que não só fere princípios constitucionais, mas também o bom senso.”

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