A Controladoria-Geral do Município (CGM) recomendou à Secretaria do Ambiente (Sema) mais rigor na elaboração de termos de ajustamento de conduta (TAC) e que o Município de Londrina regulamente, por decreto ou lei, uma forma padrão de fazer acordo com poluidores. As recomendações constam de parecer da CGM após questionamento do Observatório de Gestão Pública (OGPL) sobre dois TACs firmados em 2012 pela Sema.
Naqueles acordos, em vez de reparar o dano ambiental, conforme prevê a legislação, as duas empresas poluidoras foram autorizadas pela Sema e pelo Conselho Municipal do Ambiente (Consemma) a pagar despesas da ong SOS Vida Animal. "O objetivo do TAC é mitigar o dano ambiental e não pagar contas de uma entidade que não é pública. O TAC deve ter relação com o dano", explicou Rafael Carvalho Neves do Santos, integrante do OGPL e responsável por elaborar os questionamentos à época.
Além disso, o OGPL também questionou a ausência de convênio entre o município e a ong, já que as empresas poluidoras teriam feito o pagamento diretamente às empresas que prestaram serviços para a ong, como uma clínica veterinária. "Ocorreu uma hipótese de transferência de recursos sem licitação, sem convênio, o que nos pareceu inadequado e ilegal", comentou Rafael.
Para a CGM, "esse instrumento (TAC) pode estar sendo utilizado de forma genérica, fugindo ao real motivo da sua existência", mas, de fato, "somente pode ser realizado para corrigir erro originado pelo suposto infrator, ou seja, a reparação deve ter relação direta com o objeto defeituoso".
O controlador-geral, Hélcio dos Santos, preferiu não dar entrevista, afirmando que o posicionamento da CGM está no parecer, que foi encaminhado ao OGPL, Procuradoria Jurídica, ao gabinete do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) e à Sema. A controladoria também recomenda que eventuais termos que estejam em execução atualmente sejam adequados ao que especifica o parecer. A secretária do Ambiente, Maria Silvia Cebulski, não foi localizada ontem.

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