Observatório questiona repasse de verbas da Saúde para aumento salarial da GM
Uma das dúvidas é se a transferência dos recursos será permanente ou se haverá outra fonte de custeio no futuro
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quarta-feira, 26 de junho de 2024
Uma das dúvidas é se a transferência dos recursos será permanente ou se haverá outra fonte de custeio no futuro
Douglas Kuspiosz - Reportagem Local
O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) enviou um ofício nesta quarta-feira (26) com questionamentos à Prefeitura de Londrina e à CML (Câmara Municipal de Londrina) sobre o remanejamento de recursos do FMS (Fundo Municipal de Saúde) para custear o aumento salarial da GM (Guarda Municipal). Entre 2024 e 2025, o impacto dos PLs (Projetos de Lei) 111 e 112/2024, que garantem aumento de 27,12% na remuneração e concedem avanço de 34 níveis na carreira dos agentes, é próximo de R$ 20 milhões.
Os textos passaram em primeiro turno na sessão de terça-feira (25) e voltam à pauta desta quinta-feira (27). As matérias foram protocoladas no dia 5 de junho e tramitam em urgência.
“O OGPL reconhece a importância do trabalho da Guarda Municipal e defende a valorização justa de todas as categorias de servidores municipais. Nosso objetivo é esclarecer dúvidas para que o processo seja o mais transparente possível”, explica Roger Trigueiros, vice-presidente do Observatório.
Segundo o Observatório, um dos pontos de preocupação é que, pelo pacto federativo constitucional, a função de segurança pública é competência do Estado, e não dos municípios. “Dessa forma, em tese, o cidadão londrinense está sendo tributado de forma indevida, pois recolhe valores para o Estado para serviço também prestado pelo município”, pondera o ofício.
O Observatório quer saber se a transferência de recursos do FMS será permanente ou se haverá outra fonte de custeio; se ocorrerão novas contratações da GM, o que poderá aumentar a despesa gerada pelos projetos em pauta; se os serviços de saúde serão impactados com a redução orçamentária do FMS; qual o motivo da não utilização desses recursos do FMS para melhorar os serviços de saúde; e se a Prefeitura vai buscar investimento junto ao Estado para a segurança pública.
Outro ponto levantado pelo Observatório diz respeito às promoções internas para os servidores da Saúde. A entidade quer saber se as promoções estão dentro do prazo para evitar ações judiciais que onerem os cofres públicos.
“O OGPL esclarece que considera os questionamentos essenciais para garantir o debate público sobre a origem dos recursos, o impacto na saúde e a sustentabilidade dos reajustes salariais. A entidade defende a máxima participação popular nas decisões que afetam os serviços públicos de Londrina”, aponta o Observatório.
As primeiras versões dos PLs foram enviadas à CML sem estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária, que são exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Esses problemas foram resolvidos posteriormente, mas isso não diminuiu as críticas por parte dos vereadores, que esperavam um projeto “completo”.
A informação do remanejamento orçamentário do FMS consta no segundo estudo de impacto enviado para a Câmara. Antes, a Prefeitura havia citado a possibilidade de utilizar recursos oriundos da economia que a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios dos municípios a 1% da receita corrente líquida, deve gerar aos cofres públicos. O problema é que o texto ainda está tramitando no Senado Federal, sem previsão de ser votado.
Em uma fala na sessão de terça, o secretário de Saúde, Felippe Machado, garantiu que a mudança não causará prejuízo no atendimento à população.
OUTROS PROJETOS
Além das mudanças na remuneração da GM, a Câmara também está discutindo a criação de gratificações para servidores em dois projetos de lei.
O PL 114, que será votado em segundo turno nesta quinta, garante uma gratificação de R$ 450 para 79 funcionários da Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários). Já PL 76, que passará pela primeira discussão, cria uma gratificação de R$ 1,1 mil para 25 servidores da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina).
Procurada, a Câmara preferiu não se manifestar sobre o ofício do OGPL. A Prefeitura afirmou que serão prestadas ao Observatório as mesmas informações enviadas à CML. (Com assessoria do OGPL)