O Observatório de Gestão Pública de Londrina, ONG (Organização Não Governamental) focada em fiscalizar a utilização dos recursos públicos pelo município e o cumprimento da legislação, notificou o Ministério Público e no TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) o não cumprimento da Lei de Licitações e da Lei de Acesso à Informação pela CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização). Por meio de assessoria o Observatório lista pelo menos dez ofícios protocolados na CMTU neste ano em que seis não foram respondidos. Outros foram respondidos com atraso.

Segundo o Observatório, no dia 10 de julho foram protocolados dois pedidos de informação sobre o transporte público. O primeiro foi respondido somente em 25 de setembro e o segundo, que tratava da planilha que detalha os itens que compõem a tarifa do serviço, foi respondido somente em 5 de outubro. Já no dia dois do mesmo mês o Observatório questionou a fiscalização do transporte e não obteve respostas até então.

De acordo com o Roger Trigueiros, presidente da ONG, o ponto mais "crítico" foi a não publicação imediata da ata da audiência pública que debateu na Câmara Municipal de Londrina a nova licitação do transporte coletivo, posteriormente suspensa. A audiência foi realizada no dia 3 de outubro e o primeiro questionamento sobre a ata foi feito por telefone no dia 16, quando a Companhia teria informado que estava pronta, porém não foi divulgada on-line.

"A ata vai dar a transparência do que foi debatido ali, se eles estão seguindo, se pelo menos ouviram as sugestões, se foi interessante o que surgiu do debate", afirmou Trigueiros. No entanto, também segundo ele, o documento oficial da audiência pública foi publicado posteriormente, mais de 60 dias depois do debate.

"Publicaram agora, meados de dezembro, (?) uma ata que não me parece que reflete a audiência. Quer dizer, você [realiza] uma audiência pública para esclarecer a situação, e que [a ata] seja publicado de imediato para que toda a população veja, às vezes a pessoa não pode ir", afirmou.

Outro ponto questionado foi a licitação para o serviço de capina e roçagem no município, no valor de R$ 7,3 milhões, e que também acabou sendo cancelada. "Se você tem uma lei que impõe ao administrados público tem que ser cumprida. É uma lei, e infelizmente me parece que os administradores públicos, de forma geral, não se atentaram a isso, e até fazem vista grossa, não se programam. E isso é um direito do cidadão, um instrumento importantíssimo", afirmou Trigueiros.

A reportagem da FOLHA entrou em contato com o presidente da CMTU, Marcelo Cortez, mas ele preferiu não comentar a notificação.

O OGPL atua também na fiscalização das compras da prefeitura para as áreas da saúde e educação, além da Sercomtel Iluminação e no transporte escolar, e teve por muitos anos o atual secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti como presidente.

Já a lei de Acesso à Informação surgiu em 2011 e, de acordo com a ONG Transparência Brasil, dentre mais de 10 mil pedidos realizados entre 2012 e 2017 ao Executivo Federal e outros 33 órgãos de diferentes esferas de poder, os salários dos servidores é o tema mais recorrente.

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