Segundo a secretária judiciária do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ana Flora França e Silva, cabe ao eleitor analisar a viabilidade das propostas dos candidatos a vereador.
''A Justiça Eleitoral não fiscaliza isso. A fiscalização é do próprio eleitor que tem que ficar atento. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem feito programas na televisão mostrando a função do vereador. É um alerta para que as pessoas saibam o que é a função do vereador'', disse.
Conforme Ana Flora, cabe ao vereador ''propor leis de interesse do município e fiscalizar a execução do orçamento por parte do gestor, que é o prefeito''. ''Os vereadores podem propor uma lei com objetivo de criar um posto de saúde por exemplo. Mas o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e acatado pelo prefeito, que precisa ter verbas no orçamento e ser viável. É uma questão que vai depender do prefeito e da Câmara. Também não adianta aprovar uma lei inexequível'', explicou. (C.O.)

mockup