Curitiba - A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) anunciada na noite de segunda-feira de barrar a divulgação dos salários dos servidores públicos estaduais dos Três Poderes. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJPR ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo ex-deputado estadual Jocelito Canto contra a Lei Estadual de Transparência, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2010 e em vigência desde o ano passado.
O presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, além de reforçar que a decisão é um retrocesso, lembrou que o STF, com base na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16, decidiu publicar o nome e o salário individualizado de todos os seus servidores e, por esta decisão, sinaliza que a publicidade não fere a Constituição. ''Ainda não tive acesso ao acórdão, mas sem dúvida após analisar o documento, vamos recorrer junto ao STF. Apesar da decisão se tratar da Lei Estadual de Transparência, existe uma legislação federal que reforça a publicação dos dados dos servidores dos Três Poderes'', afirmou. O texto da Lei Estadual da Transparência foi elaborado em parceria pela OAB-PR e Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe).
Na ADI julgada pelo TJPR, Jocelito argumentava que, ao aprovar a norma de publicação, a AL teria interferido na independência dos demais Poderes por prever obrigações a eles. Conforme a decisão do Tribunal, dois pontos da lei foram julgados ilegais, ao menos em parte - a publicidade da remuneração individualizada dos servidores e a necessidade de o TJPR divulgar seus atos no Diário Oficial do Estado, mantido pelo governo.
Para os desembargadores que julgaram a ADI, a exposição dos nomes, lotações e salários viola o direito a privacidade dos servidores públicos. No julgamento, o órgão ainda decidiu que o Diário da Justiça Eletrônico já confere a publicidade necessária aos atos do Judiciário, e que não é necessário divulgá-los no Diário do Executivo. Os outros pontos da legislação foram mantidos.
''É um momento de transparência de todos os órgãos públicos do Brasil. Tanto que o governo federal vai publicar todas as informações de seus servidores'', completou Glomb. As informações sobre as remunerações pagas pelo governo federal vão começar a ser expostas na internet até o próximo dia 30, de acordo com portaria interministerial publicada em maio no Diário Oficial da União.

Assembleia

Depois da decisão do Órgão Especial do TJ, o presidente da AL, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que a Casa não vai mais publicar a remuneração paga a cada um dos servidores efetivos e comissionados, conforme estava previsto e chegou a ser anunciado.
Pelo menos, esta é a decisão de momento. ''Não podemos ser contra uma decisão da Justiça, isso não se discute. Não vou fazer algo pelo que eu possa ser questionado na Justiça. Como falamos desde o primeiro momento sobre este assunto, a Casa está pronta para fazer essa divulgação, mas queremos fazer isso junto com outros Poderes, para não haver questionamentos'', respondeu Rossoni.
Segundo ele, ''mais cedo ou mais tarde'' essa publicação deverá ocorrer. Mesmo sem a tabela com nomes e salários discriminados, hoje é possível consultar, no Portal da Transparência da AL, relação de quanto pode ser pago a cada servidor, com base em valores de salário e demais benefícios. (colaborou Luciana Cristo).

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