Curitiba - O aumento das custas judiciais, confirmado pela Assembléia Legislativa do Paraná na sessão de anteontem, vai parar na Justiça. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), José Hipólito Xavier da Silva, disse ontem que vai reunir o conselho estadual da entidade para ingressar com medidas judiciais junto ao Tribunal de Justiça (TJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com dirigente, o aumento, que em alguns serviços pode chegar até 1.566%, é inconstitucional. O anteprojeto original, que estabelecia reajuste de cobranças nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi elaborado pelo Judiciário. A proposta, entretanto, graças a emendas do Legislativo, estendeu o reajuste para as custas dos cartórios judiciais. ‘‘Isso é inconstitucional. Uma lei de autoria do Judiciário não pode ter a interferência do Legislativo’’, disse José Hipólito.
O anteprojeto que aumenta as taxas dos cartórios foi aprovado pelos deputados na Assembléia Legislativa, mas foi vetado pelo governador Jaime Lerner (PFL), que não quis assumir a responsabilidade pelo aumento. O veto do governador retornou para a Assembléia e entrou na pauta da sessão extraordinária de terça-feira. O veto foi derrubado por 33 votos contra 16, com quatro abstenções. A votação foi secreta.
Para o deputado estadual Cezar Silvestre (PPS), o aumento previsto no projeto é muito alto e não devia ter sido aprovado pelos parlamentares. O deputado estadual Orlando Pessuti (PMDB) disse que algumas taxas realmente precisam de reajuste, mas os pontos do projeto deveriam ter sido discutidos e alterados para evitar excessos. ‘‘Eu prefiria que não tivesse aumento’’, declarou.
José Hipólito criticou a postura dos parlamentares. De acordo com ele, os deputados legislaram em causa própria. ‘‘Eles foram insensíveis. O aumento vai apenas beneficiar uma casta pequena e já privilegiada. Os deputados legislaram em causa própria. Muitos deputados são donos de cartórios’’, criticou ele. O presidente da OAB não quis nominar os parlamentares donos de cartórios, mas disse que a própria cúpula da Assembléia tinha interesse no reajuste.
O deputado estadual Hermas Brandão (PSDB), presidente da Casa, disse ontem que é serventuário desde 1961 e luta pelos ideais da classe. Os deputados Caíto Quintana (PMDB) e Basílio Zanusso (PFL) seriam serventuários desde 1964. ‘‘Confesso que defendo a classe’’, declarou Brandão. ‘‘Se a OAB quer entrar na Justiça, é um direito deles.’’
A assessoria de imprensa da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná (Assejepar) informou que o aumento médio previsto no projeto é de 40%. Desde 1997, os valores não são reajustados, de acordo com os cálculos do presidente da entidade Luiz Alberto Name. A entidade acredita que o rejuste não irá prejudicar a população carente, já que para defendê-la existe Justiça gratuita por intermédio da Defensoria Pública Estadual.

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