Agência Estado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ontem uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade da contribuição dos aposentados da União para a Previdência Social. A entidade também contesta o aumento da alíquota de contribuição dos servidores ativos - para 11% para salários até R$ 1,2 mil, 20% para vencimentos acima de R$ 1,2 mil e 25% para salários superiores a R$ 2,5 mil.
Além da OAB, o Partido da Mobilização Nacional (PMN) entrou com uma ação no STF alegando que as mudanças na contribuição para a Previdência Social são inconstitucionais. Em uma nota oficial, a OAB informou que entrou com a ação, desistindo da estratégia inicial de incentivar os diretamente envolvidos a questionar a contribuição na Justiça, porque houve uma ‘‘precipitação’’ do partido político.
Integrantes do conselho da OAB sustentam que a lei 9.783, que instituiu as mudanças na Previdência, viola diversas garantias constitucionais. Uma delas é a que proíbe a instituição de tributo com efeito de confisco. Outro princípio atingido pela lei, segundo a OAB, é o do direito adquirido.
Alguns servidores aposentados conseguiram garantir na Justiça o direito de não pagar a contribuição para a Previdência. Em uma dessas decisões favoráveis, o presidente do STF, Carlos Velloso, concedeu uma liminar que beneficiou três funcionários aposentados do tribunal. O governo entrou com um pedido de reconsideração da decisão, mas ele ainda não foi despachado pelo ministro Sepúlveda Pertence.

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