Cinco dias depois de criticar duramente o presidente Fernando Henrique Cardoso, durante uma solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado, anunciou que estará hoje na Câmara dos Deputados para defender o fim das medidas provisórias (MPs). Machado – que chamou Fernando Henrique, indiretamente, de déspota – estará acompanhado pelos presidentes de todas as seccionais estaduais da OAB. A idéia dos líderes dos advogados brasileiros é tentar convencer os parlamentares de que as MPs constituem uma usurpação de poderes do Legislativo pelo Executivo.
Os advogados resolveram ir à Câmara hoje por causa da expectativa de que os deputados votem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) regulamentando o uso de MPs pelo Executivo. Em nota encaminhada ontem aos meios de comunicação, a entidade informa que a presença maciça dos dirigentes da OAB no Congresso será uma resposta da Ordem às críticas do governo e de aliados ao discurso feito por Machado na posse do novo presidente do STF, ministro Marco Aurélio Mello.
Presente na cerimônia, Fernando Henrique teve de escutar calado as críticas. O teor do discurso provocou reações indignadas do presidente, ministros e parlamentares aliados ao governo.
Além de Machado, ontem o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, criticou o uso indiscriminado das MPs pelo governo federal. Ele defendeu, em Belo Horizonte, o mais rápido possível, a aprovação da emenda constitucional que regulamenta este tipo de expediente.
Segundo Leite, as constantes MPs baixadas pelo presidente Fernando Henrique e a equipe dele criam um clima de ‘‘instabilidade e insegurança jurídicas’’, principalmente porque, quando são reeditados, muitas vezes, os textos dessas determinações são modificados.
‘‘Está-se usando as medidas provisórias de forma indiscriminada e isso tem acarretado a instabilidade e a insegurança jurídica’’, disse. ‘‘O ideal é que nós tenhamos uma regulamentação desse instituto (a MP), que é um instituto importante, não podemos negar, pois o governo precisa de um instrumento ágil’’, ressaltou. Leite destacou que a regulamentação permitiria o uso das MPs em casos nos quais não haveria tempo para que o Legislativo avaliasse as questões porpostas.
Para o ministro, ‘‘desde que estejam presentes os pressupostos constitucionais, ou seja, quando há urgência e relevância’’, o governo poderia lançar mão das MPs, ‘‘pois, nestes casos, é lógico que não se pode esperar o processo legislativo normal, no âmbito do Poder Legislativo’’.
Leite também disse que a MP reeditada pelo governo há poucos dias para dar sustentação ao plano nacional de racionamento de energia representou uma derrota da cidadania. De acordo com ele, a tentativa de impedir a vigência do Código de Defesa do Consumidor, o que facilitaria a aplicação, pelo governo, das medidas de racionamento, foi uma ofensiva contra uma conquista dos brasileiros, definida na última Constituinte, e não contra a Justiça.

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