Curitiba - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná protocolou na noite de quinta-feira uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, contra o decreto do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado que aumentou em cerca de 50% o valor das custas nos cartórios. O reajuste entrou em vigor no final do mês passado. A polêmica em torno do aumento ocorre porque o decreto passa por cima de uma decisão tomada em dezembro do ano passado pelos deputados estaduais, quando eles aprovaram um reajuste de 17% nos serviços dos cartórios, a metade do que previa o projeto de lei de autoria do Judiciário.
A OAB sustenta que o TJ não poderia ter tomado uma decisão interna, via decreto, para determinar um aumento maior. O decreto do mês passado foi assinado pelo então presidente do TJ, desembargador Celso Rotoli de Macedo, que argumentou que as custas estavam ''defasadas em dez anos'' e que, por se tratar ''apenas de um reajuste'', nem haveria necessidade de aprovação de lei. O presidente da OAB no Paraná, José Lucio Glomb, chegou a procurar o atual presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, na tentativa de buscar a revogação do decreto. Mas não houve recuo do TJ, daí a instauração de um Procedimento de Controle Administrativo no CNJ.
A representação da OAB explica que o módulo Unitário de Referência de Custas (VRC) que deveria estar em vigor é de R$ 0,123, e não de R$ 0,153, como determinou o decreto. ''Da proficiente leitura da Lei, denota-se que a interpretação realizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná resta equivocada e dissonante do propósito almejado pelo legislador paranaense'', diz um trecho da representação.
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT), um dos autores da emenda que definiu o reajuste de 17% nas custas, também já entrou no CNJ questionando o decreto. Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, a previsão é que o caso paranaense seja analisado já na próxima semana.

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