O presidente da subseção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina, José Carlos da Rocha, afirmou ontem ao fim do dia que vai encaminhar nesta quarta-feira ao Ministério Público (MP) o pedido de anulabilidade de duas leis que tratam do loteamento e do zoneamento da cidade. Ele se refere à 9.699, de autoria do Legislativo, e à 9.663, do Executivo, ambas objeto de polêmica entre a entidade, o Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal) e a Câmara de Vereadores.
De acordo com Rocha, a OAB ''cansou de esperar'' pela resposta do ofício encaminhado há duas semanas aos vereadores e à Prefeitura. No documento, foi anexado um estudo encomendado pela Ordem ao advogado Ruy Carneiro, segundo o qual as leis são inconstitucionais e ilegais. ''Os vereadores não nos comunicaram nada sobre o que analisaram do ofício que solicita a revogação. Não vou esperar ainda mais'', disse Rocha, que vai entrar com a ação junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
Pouco antes, ontem à tarde, o assunto havia dominado a terceira sessão da nova legislatura. Em iniciativa semelhante à do petista Gláudio de Lima que, segundo a Procuradoria da Casa, tem o projeto em trâmite pelas Comissões , o vereador Jamil Janene (PDT) protocolou o pedido de revogação da 9.699 e do artigo nono da 9.663, um dos pontos de inconstitucionalidade apontado no estudo da OAB. Durante a sessão, Janene pediu ''desculpas'' por ter sido um dos que votaram a favor dos projetos, em dezembro passado, já nas últimas sessões do ano.
Na avaliação do pedetista, as discussões contaram com o voto favorável dele mesmo que não dominasse o assunto debatido. ''Eu não entendia nada de zoneamento, tudo vinha de pareceres das comissões'', admitiu. ''A votação de dezembro foi precipitada'', admitiu. Segundo o vereador, recém-nomeado presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa, a intenção é solicitar ainda esta semana uma reunião com o Ceal e a Secretaria Municipal de Obras para discutir pontos que teriam sido questionados por engenheiros e arquitetos.
Informado do teor da sessão do dia, o presidente local da OAB garantiu que isso ''não muda em nada'' as intenções da entidade. ''Me sinto com liberdade para fazer isso, passou o tempo de nos darem alguma satisfação'', resumiu.
Uma das leis em questão aprova a utilização de duas chácaras no Parque São Jorge em Zona de Comércio 4 (ZC-4) para construções de grande porte. A segunda permite que uma construtora faça um edifício na Gleba Simon Frazer (Zona Leste) sem a necessidade de oferecer 35% do terreno para reserva de fundo de vale, como prevê a legislação federal. Ambas foram questionadas pelo presidente do Ceal, Nelson Brandão, segundo o qual haveria nelas indícios de favorecimento. Brandão chegou a ser notificado para explicar judicialmente a declaração, a pedido do presidente do leguislativo londrinense, Orlando Bonilha (PL), mas não apontou nomes.

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