Curitiba - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a aposentadoria complementar dos deputados estaduais do Paraná, paga com dinheiro público. A aposentadoria foi aprovada pela Assembléia Legislativa há quase dois meses, quando foi derrubado o veto do governador Roberto Requião (PMDB) à proposta.
Conforme a argumentação da OAB, ''a principal entre as várias transgressões à Constituição que traz a lei é o fato de deputados não possuírem cargo efetivo e não ser possível se falar em aposentadoria pública de parlamentares, conforme a Emenda Constitucional 20''.
No entendimento da OAB, as inconstitucionalidades são três. No primeiro caso, permitiu-se a concessão de complementação de aposentadoria de parlamentar advinda do regime geral ou outro regime sem que tenha havido contribuição para a previdência complementar. No segundo caso, porque se decidiu que o plano de custeio e benefício seria estabelecido por mera resolução da Assembléia e não por meio de lei complementar, como exige a lei. E, por último, a lei viola a Constituição porque admitiu que a aposentadoria fosse concedida autonomamente.
Os primeiros R$ 27,8 milhões destinados ao fundo de aposentadoria dos deputados devem ser pagos integralmente pela Assembléia - que é mantida com dinheiro público, repassado pelo Estado.

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