São Paulo - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ingressou ontem com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a posse imediata de 7.709 suplentes de vereadores que tiveram a posse decretada pela PEC dos Vereadores, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana. A entidade também impetrou ação que questiona o teor imediatista da proposta, o artigo 3º da emenda, sob o argumento de que ele fere a Lei Eleitoral quando propõe mudanças nas regras das eleições municipais de 2008, em ato retroativo. ''Ela quebra o princípio da anterioridade'', critica Britto. ''As regras eleitorais só podem ser modificadas um ano antes das eleições, e não um ano depois'', completa.
Além de aumentar o número de vagas nas câmaras, a PEC dos Vereadores instituiu a redução dos porcentuais máximos de repasses de recursos municipais, evitando o aumento da verba destinada aos parlamentos municipais mesmo com o aumento do número de vereadores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que os parlamentos gastaram R$ 6 bilhões em 2008, valor inferior ao que permite o teto estipulado (R$ 10,2 bilhões).

mockup