Mariângela Gallucci
Agência Estado
De Brasília
O Conselho Federal da OAB encaminhou na sexta-feira a primeira ação contestando legislação estadual que permite os descontos para a Previdência. O Conselho quer derrubar dispositivo da Constituição do Amazonas que inclui entre os contribuintes os aposentados e inativos do Estado. A entidade pode remeter novas ações questionando legislações estaduais semelhantes. Amanhã, os presidentes de todas as seccionais vão se encontrar em Belém para discutir o encaminhamento de novas ações.
Ministros do STF consideram como certa a suspensão dos dispositivos que prevêem a cobrança nos Estados, uma vez que, recentemente, o tribunal entendeu que, desde dezembro, a Constituição isentou os aposentados e pensionistas. Os inativos que contribuíram para a Previdência nos últimos dez meses e quiserem o dinheiro de volta podem encaminhar uma ação ordinária a uma Vara da Fazenda pedindo a devolução dos valores que, segundo a decisão do STF, foram cobrados indevidamente. Os servidores poderão encaminhar ações individuais ou coletivas, por meio de entidades representativas de classe.

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