OAB-SP critica proibição
São Paulo - Apesar do esforço do governo federal, nem uma medida provisória nem uma lei federal irá varrer os bingos e os caça-níqueis no Brasil. É o que afirma o presidente da seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio Borges D'Urso. Para o advogado, o governo federal terá de recorrer uma a uma das liminares obtidas em Justiça de primeira instância por donos de casas de jogos. ''Nada impedirá que um juiz, em algum ponto do país, mantenha a liminar'', disse D'Urso, para quem, o princípio que prevalece é o da independência entre os poderes. ''Nenhum ato do Executivo revoga uma ordem judicial.'' Para o presidente da OAB-SP, mesmo se existisse uma decisão do Supremo Tribunal Federal, donos de casas de jogos poderiam recorrer.





