CASO AMA-COMURB OAB recorre ao TJ-PR contra Belinati Presidente da subseção de Londrina pede reconsideração da decisão de desembargador que suspendeu votação de comissão na Câmara Lúcio Horta De Londrina-PR O advogado Adyr Sebastião Ferreira, presidente da subseção londrinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estava licenciado, protocolou ontem (01/03), no Tribunal de Justiça (TJ), dois recursos contra a decisão do desembargador Cyro Crema, da 5ª Câmara Cível, que impediu a votação de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito de Londrina, Antonio Belinati (PFL). Anteontem (29/02), o desembargador acatou um agravo de instrumento apresentado pelo prefeito, com efeito suspensivo, e a votação acabou não entrando na pauta da Câmara. O primeiro recurso utilizado por Ferreira foi um pedido de reconsideração de decisão, que será avaliado pelo próprio desembargador num prazo de 48 horas após o protocolo. Além disso, interpôs outro recurso chamado agravo regimental, contestando o despacho de Cyro Crema. Neste caso, quem decidirá são os quatro desembargadores da 5ª Câmara Cível e não há prazo definido para a análise. A expectativa é que o julgamento do mérito saia em até 30 dias. A argumentação utilizada por Adyr Ferreira é que, segundo entendimento do próprio TJ e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe recurso de agravo de instrumento contra um pedido de mandado de segurança. O recurso de Belinati no TJ foi contra a decisão do juiz da 5ª Vara Cível de Londrina, Alberto Junior Veloso, que negou liminar ao pedido de suspensão da votação da CP na Câmara. O prefeito argumentava que, antes da votação no plenário, o pedido para a instalação de uma CP deveria passar pela Comissão de Justiça. O advogado Lauro Zanetti, presidente em exercício da OAB de Londrina, informou ontem (01/03) que somente depois de superadas todas as alternativas dentro do TJ é que um novo recurso poderá ser interposto no STJ, em Brasília. ‘‘Para recorrer, precisaremos conhecer o fundamento da decisão do agravo regimental’’, disse. Ele admitiu também que, no TJ, a decisão que impediu a formação de uma CP pode demorar até semanas para ser revertida. ‘‘É impossível prever. Porque os desembargadores podem pedir vistas do processo, estudar o caso com mais profundidade e até não incluir (o recurso) na próxima pauta da Câmara, por excesso de serviço’’, observou. Ele garante, no entanto, que isso não enfraquece ou desmobiliza o movimento. ‘‘Pelo contrário. Isso fez com que as entidades ficassem ainda mais preocupadas e atentas aos fatos. Poderão, inclusive, surgir novos pedidos de CP dentro da Câmara’’, adiantou. O difícil entendimento das decisões jurídicas fez com que as entidades que compõem o Movimento Pela Moralidade Pública marcassem para ontem (01/03) à noite uma reunião na sede da OAB. O objetivo do encontro foi justamente tentar esclarecer qual é o encaminhamento jurídico adotado até agora e tirar eventuais dúvidas. O encontro também discutiria novas formas de mobilização. Anteontem, não só atores do Grupo Proteu e também alunos do curso de Artes Cênicas, mas também outros representantes da comunidade artística, estudantes secundaristas e profissionais liberais participaram da manifestação a favor da CP em frente à Câmara.