A Comissão Eleitoral da Subseção de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contrariamente ao incentivo fiscal e ao perdão de dívidas tributárias que o prefeito Barbosa Neto (PDT) pretende conceder a instituições que mantêm ensino a distância. A principal beneficiada seria a Universidade Norte do Paraná (Unopar), que doou R$ 30 mil à campanha do prefeito nas eleições de 2008. Pela proposta, o município poderia perdoar até R$ 70 milhões em dívida da Unopar, além de conceder redução de 50% na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) para este tipo de atividade.
Porém, segundo a administração municipal, a proposta também beneficiaria outras instituições que oferecem ensino a distância. Uma delas é a Uninter, que doou R$ 168 mil para a eleição de Barbosa e está instalada em Londrina desde 2004, mas mantém a sede em Curitiba.
A presidente da Comissão Eleitoral, Caroline Thon, entende que o projeto do Executivo não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à renúncia fiscal. ''Quando a administração abre mão de receita é preciso demonstrar o impacto financeiro disso e a forma como essa perda será compensada, ou seja, de onde virão os recursos para compensar essa renúncia fiscal'', disse Caroline.
A advogada também acredita que os incentivos somente poderiam valer a partir de 2013, caso o projeto seja aprovado este ano. ''Trata-se do princípio constitucional da anterioridade, em que o imposto somente pode ser cobrado no ano seguinte à aprovação da lei'', afirmou. Segundo ela, sem atender aos requisitos legais, o projeto ''daria uma conotação eleitoreira''. ''Devemos levar em conta que os beneficiados pelo projeto doaram recursos para a campanha política do prefeito'', finalizou Caroline Thon.
Outro lado
O secretário municipal de Governo, Marco Antonio Cito, afirmou que o projeto não esbarra na legislação eleitoral. ''A regra eleitoral fala em isenções ou gratuidade. Abrir mão de receitas é uma vedação que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz, independente de ser ano eleitoral ou não. Mas, nesse caso, nós não estamos abrindo mão de receita. É uma diminuição de receita no momento, considerando o aumento no passo seguinte.''
Mesmo sem apresentar o impacto financeiro da proposta, ele alegou que o objetivo da administração é ''estratégico'' na medida em que reduz a tributação para incentivar a instalação de empresas do setor em Londrina. Embora tenha negado que o projeto, enviado à Câmara na quinta-feira, tenha sido elaborado para beneficiar a Unopar, Cito justificou que a preocupação da prefeitura é com a eventual transferência da instituição - comprada pelo grupo Kroton Educacional, que tem sede em Belo Horizonte, Minas Gerais -, o que geraria redução de receitas no município. ''Existe uma lei semelhante a esta em Belo Horizonte, sede da Kroton, e havia uma preocupação legítima do prefeito de que a matriz fosse alterada e isso seria maléfico para nós porque a matriz é quem recebe a tributação.''
A declaração do secretário contrariou um entendimento do próprio líder na Câmara, Jairo Tamura (PSB). Tamura disse, na quinta-feira, que apenas a Unopar seria beneficiada. Entendimento semelhante teve o chefe de Gabinete, Rogério Lopes Ortega, presente na sessão do Legislativo. Mas, explicou Cito, ''todas que têm sede, filiais ou pólo, geram imposto pra cá, como a Ulbra, Facinter, a Uninter e outras''.
Sobre o valor da anistia, que no caso da Unopar chegaria a R$ 70 milhões em impostos atrasados, Cito afirmou que a Secretaria de Fazenda poderia dar mais detalhes. A FOLHA procurou o secretário Fábio Campos, mas ele devolveu a responsabilidade para Cito. ''Vou passar os dados pra ele, que poderá dar as informações.'' Cito não foi mais localizado, nem mesmo pela núcleo de comunicação da prefeitura.

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