Curitiba - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que institui um fundo de aposentadoria suplementar para os deputados estaduais, aprovada terça-feira pela Assembléia Legislativa. O presidente da OAB no Estado, Alberto de Paula Machado, explicou que a cúpula da entidade se reuniu ontem para tratar do assunto. ''Assim como toda a população paranaense, estamos indignados. Estudamos o texto do projeto de lei e, por unanimidade, a direção deliberou que vai entrar com a Adin. Há clara inconstitucionalidade'', contou.
Machado explicou que havia pressa na deliberação do tema e que, por isso, ainda não tem como comentar em detalhes os trechos que supostamente seriam inconstitucionais. Ele adiantou à Reportagem, porém, que a falta de um Plano de Custeio, visível logo no segundo artigo da proposta, e o fato do fundo contar com dinheiro público, já seriam inconstitucionais. ''Qualquer plano de benefício precisa ter um plano de custeio. Ou seja, a pessoa se aposenta com o que ela contribuiu. No fundo parlamentar qual é o plano de custeio? Estamos às escuras.''
Trecho do parágrafo único do segundo artigo da lei, informa que ''A Resolução da Assembléia regulamentará os respectivos Planos de Custeio e de Benefício, o qual deverá ser elaborado por consultoria especializada (...)''. Ou seja, o Plano de Custeio, essencial em fundos de aposentadoria na opinião do presidente da OAB, ainda será definido, e a critério do próprio Legislativo.
Questionado sobre o assunto, o presidente da Assembléia, Nelson Justus (DEM), confirmou que é uma Resolução - de fato ainda não apresentada - que determinará o Plano de Custeio. Justus enfatizou que a Resolução precisa ser aprovada pelo plenário. Ele também adiantou que a proposta de Resolução já estaria ''praticamente pronta''. ''Vamos votá-la no início de agosto.''
Trecho do nono artigo também determina que o Plano de Custeio ''deverá estabelecer os critérios de contribuição para efetivação do resgate de que trata este artigo''. O ''resgate'' mencionado, e que se refere aos valores que não foram contribuídos pelos parlamentares (e ex-parlamentares) antes da existência do fundo, é um dos pontos polêmicos, já que a quantia deve sair dos cofres públicos. ''Não é possível imaginar um sistema assim, pois subverte todo o sistema previdenciário. Os fundos hoje existentes para a população brasileira não têm participação do ente público. Caso contrário, é privilégio.''
Justus admite que se trata de um ''plano público'', e que por isso é também ''inovador e moderno''. Sobre a Adin, Justus afirma que a Assembléia vai ''para o debate judicial''. ''Quando existe alguma dúvida, o caminho é a Justiça.'' Além da OAB, membros da Executiva do PT no Paraná estudam a possibilidade de entrar com uma ação contra o benefício.
Pela proposta, o segurado que se aposentar poderá receber até 85% da remuneração atual, que hoje é em torno de R$ 12 mil. O projeto de lei foi aprovado pela Assembléia em dezembro do ano passado, mas em seguida foi vetado pelo governador Roberto Requião (PMDB). O Legislativo conseguiu derrubar o veto na última terça-feira, com o apoio de 38 dos 54 parlamentares.

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