Curitiba - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná vai pedir ao governador Jaime Lerner (PFL) que não sancione o projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa que aumenta o valor das custas dos processos. Segundo o presidente estadual da entidade, José Hipólito Xavier da Silva, os preços seriam reajustados de forma abusiva e farão com que a população não procure a Justiça para lutar por seus direitos.
Xavier da Silva acusou os deputados de terem interesses pessoais na aprovação da lei. ‘‘Muitos são donos de cartório ou têm vínculos com cartorários. É o caso do presidente (Hermas Brandão - PSDB) e do corregedor (Caíto Quintana - PMDB) da Assembléia.’’
A OAB questiona a majoração dos preços de serviços prestados pelos cartórios, como a expedição de cartas precatórias, que pelo projeto iria de R$ 2,25 para R$ 22,50 (aumento de 900%) e da expedição de ofícios, que custava R$ 0,30 e agora custará R$ 5,00. ‘‘A OAB defende que as custas processuais deveriam ser abolidas, uma vez que é dever do Estado garantir o acesso da cidadão à Justiça. Um aumento deste porte, que coloca o Paraná como um dos estados com as custas mais caras do País, é abusivo.’’
O presidente da Associação dos Serventuários de Justiça do Paraná (Assejepar), Luiz Alberto Name, discorda da posição da OAB. ‘‘Desde 1997 o preço das custas não era reajustado, e o projeto prevê que a maioria dos preços aumente apenas em cerca de 40%, o que corresponde à inflação do período. Algumas custas foram reajustadas acima desse índice para corrigir distorções’’, explicou Name. Ele citou o exemplo do desarquivamento de processos, que custa atualmente R$ 0,35. ‘‘Para desarquivar um processo, um funcionário gasta cerca de R$ 5,40 com transporte, fora o tempo utilizado. Como seria possível manter este preço?’’ questiona.
O governador tem 15 dias para decidir se sanciona ou não o projeto da Assembléia. Caso Lerner decida sancionar o projeto, a OAB pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, alegando que os deputados subverteram a idéia original do projeto que havia sido encaminhado pelo Poder Judiciário.

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