O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cumpriu com o que havia anunciado em abril e ajuizou, ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis estaduais do Paraná que aumentaram significativamente o número de cargos comissionados na Assembleia Legislativa (AL). A lei 16.390/2010 criou 1.704 cargos em comissão e extinguiu 163 cargos efetivos e a 16.792/2011 reduziu os 1.704 para 1.677 cargos. São requeridos na ação a AL, que aprovou as normas, e o governador Beto Richa (PSDB), que as sancionou. A OAB pede liminarmente a suspensão da eficácia das leis. O relator é o ministro Marco Aurélio.
Hoje são 495 cargos efetivos no Legislativo paranaense e quase dois mil (não integralmente preenchidos) cargos comissionados, o que, para a OAB, configura explícita desproporcionalidade, afrontando diretamente a Constituição Federal. ''As leis estaduais violam de forma clara o princípio da proporcionalidade, pela evidente desproporção com relação ao número de cargos em comissão e de cargos efetivos. Afrontam, igualmente, os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa'', diz trecho da ação, assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcanti.
A Diretoria de Comunicação da AL argumenta que 260 comissionados trabalham na administração da Assembleia, sendo os demais assessores nos gabinetes dos 54 deputados - cada parlamentar pode nomear de seis a 23 comissionados. Neste caso, haveria proporcionalidade. Porém, para a OAB tal argumento não deve ser levado em conta justamente porque o STF já julgou situação semelhante na Câmara Municipal de Blumenau (SC) e considerou irrelevante o local onde os comissionados desempenham a função.
A OAB também argumenta que predominam entre os cargos criados pelas leis estaduais funções que deveriam ser desempenhadas por concursados, uma vez que estão ''puramente ligadas à atividade legislativa''. A Constituição prevê que a regra é o concurso público e cargos comissionados são a exceção e somente para cargos de direção, chefia e assessoramento.
Em entrevista em abril, quando a OAB anunciou que ajuizaria a ADI, o presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), defendeu a legalidade das normas estaduais e sustentou que 1,2 mil dos 2 mil cargos comissionados estão preenchidos. Ontem, a Diretoria de Comunicação disse que a AL não se manifestaria porque desconhecia o teor da demanda.

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