Também ontem à tarde, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público foi palco de um pedido de ação investigativa desta vez, não contra o reajuste da verba de gabinete na Câmara, e sim contra duas leis de loteamento e zoneamento aprovadas nas últimas sessões do ano passado no Legislativo londrinense.
O pedido de revogação de ambas foi protocolado pelo presidente da subseção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina, José Carlos da Rocha. Ele foi acompanhado pelo presidente do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (CEAL), Nelson Brandão, que levantou mês passado o debate do assunto. Segundo Rocha, o estudo jurídico encomendado pela OAB ao advogado Ruy Carneiro constatou que as duas leis (9.663 e 9.699) são inconstitucionais e ilegais por, dentre outras razões, terem dispensado loteadoras e construtoras da apresentação de um estudo de impacto ambiental das áreas que terão edificações. ''A Ordem pede a participação do MP no caso porque o processo de aprovação foi atropelado. Além do mais, o Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Londrina) tem que participar da nova discussão, até para que qualquer medida futura não desrespeite o Plano Diretor da cidade'', considerou Rocha.
Os promotores Leila Voltarelli e Renato de Lima Castro não deram entrevista, mas informaram que analisarão os documentos apresentados pelo CEAL e pela Ordem para decidir que medidas serão tomadas. (J.G.)

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