A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) enviarão ao Congresso proposta de reforma da Justiça que inclui a proibição do nepotismo (contratação de parentes) por parte de magistrados e o fim dos juízes classistas. O projeto de reforma constitucional, que está sendo discutido desde 1998 pela comissão formada por representantes da AMB e da OAB, deverá estar pronto até o início de maio. Já são consensuais, porém, algumas propostas, como o fim dos classistas, magistrados não-togados da Justiça do Trabalho que custam mais de R$ 200 milhões anuais à União, e do nepotismo.
A informação foi divulgada ontem pelo desembargador Paulo Gallotti, ex-presidente da AMB, e pelo conselheiro da OAB Sérgio Ferraz, os dois da comissão que prepara o projeto. Eles reagiram ao discurso do presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, dizendo que as entidades poderão pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) decrete a inconstitucionalidade da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário.
‘‘Já comunicamos aos juízes que a OAB está pronta a fazer a arguição de inconstitucionalidade da CPI’’, afirmou Ferraz. Segundo ele, a criação da comissão fere o princípio da independência dos Poderes, atropela as atribuições do Ministério Público, ignora a autonomia do Judiciário e não considera que a iniciativa deve se basear em fato certo e determinado. Gallotti ressaltou que alguns problemas citados por ACM como motivos para a investigação deveriam ter sido encaminhados ao MP e disse que as críticas do senador causam ‘‘intranquilidade’’, pois muitos juízes honestos podem se sentir desmoralizados.
Segundo a proposta das entidades, seria vedada a contratação, em cargos de confiança, de parentes dos magistrados em até terceiro grau.

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