Curitiba - A seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) defende que o Congresso Nacional legisle sobre os vencimentos de juízes e desembargadores, para acabar com os chamados “penduricalhos”, os subsídios incorporados aos salários dos magistrados acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Na última segunda-feira (4), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) revogou duas resoluções que permitiram acréscimos aos vencimentos.

Publicada no dia 29 de abril no Diário Oficial da Justiça, a Resolução 539/2026 regulamentou as atividades de tutor, supervisor e formador para juízes e desembargadores. Na prática, eles eles teriam subsídios incorporados aos salários para supervisionar e orientar o trabalho de estagiários. A base da remuneração seria a tabela da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que prevê o pagamento de R$ 450 por hora-aula para detentores de Doutorado e R$ 425 para profissionais com Mestrado.

Pela Resolução, magistrados poderiam receber por 60 horas mensais (20 horas para estágio de Graduação, 20 para a tutoria de Residência Jurídica e 20 para supervisão de estágio de Pós-Graduação). Isso significa que, no caso de juízes e desembargadores com título de doutorado, a gratificação poderia chegar a R$ 27 mil. Já os detentores de mestrado teria um um subsídio de R$ 25.500.

A repercussão foi negativa e na semana o ministro Gilmar Mendes comentou o assunto durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF). "Toda hora vêm notícias de que surgem novas verbas. Agora mesmo, do Paraná vem a novidade de uma gratificação para juiz que tem estagiário no gabinete. Portanto, é como se fosse um preceptor", afirmou o ministro. A Resolução acabou revogada no dia 30, o que foi confirmado na reunião de segunda-feira do Órgão Especial.

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NÚCLEOS VIRTUAIS

A outra Resolução que permitiria ganhos extras aos magistrados do Paraná foi publicada no dia 27 de abril. Foram criados 28 Núcleos De Justiça 4.0, com base em uma Resolução de 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que criou unidades 100% digitais na primeira instância de jurisdição.

No TJPR, os Núcleos foram criados na segunda instância, em diferentes áreas, para, segundo o Tribunal, agilizar o andamento dos processos. Os magistrados que atuassem em Núcleos de áreas diferentes das suas teriam direito ao acúmulo de função. Segundo juristas, o subsídio poderia chegar a R$ 15 mil por mês.

Em março, o STF iniciou uma ofensiva contra o pagamento dos penduricalhos, mas autorizou o pagamento de até 35% acima do teto constitucional (a depender do casos, o acréscimo pode chegar a 70%). O STF baniu auxílios (como auxílio-moradia, auxílio-combustível e auxílio-educação), mas permitiu o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição.

Diante da repercussão negativa dos novos “penduricalhos”, o Órgão Especial do TJPR revogou as duas resoluções em uma sessão que durou cinco minutos na segunda-feira. Nenhum magistrado se manifestou sobre o assunto durante a sessão.

CONGRESSO

Para o presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, o Congresso Nacional deve legislar sobre o tema, pois o STF não seria a instância adequada para tratar do assunto. “O Congresso vai ter que mexer nisso. Ficou uma situação estranha, porque o juiz de primeira instância, que está entrando, vai ganhar cerca de R$ 20 mil por mês. Não é ruim, mas não é atrativo para a carreira de juiz. O Congresso tem que dar o reajuste e acabar com qualquer tipo de arranjo remuneratório, para resolver de forma definitiva” ,disse o presidente da OAB-PR à FOLHA.

Pereira diz avaliar que a ausência de regulamentação e as constantes notícias sobre a criação de novas gratificações atingem a imagem do Poder Judiciário. “Tem uma defasagem (salarial), todo mundo reconhece. Tem que recuperar a defasagem e vedar qualquer tipo de arranjo. Tem que fazer o a recomposição da inflação, garantindo atratividade para quem está começando”, afirmou. “Isso pega muito mal. A própria nomenclatura ‘penduricalho’ é muito degradante para o Poder Judiciário. É uma pauta horrível, toda vez que sai uma notícia como essa a credibilidade do Judiciário sangra.”

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