O presidente da sub-seção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina, José Carlos da Rocha, encaminha ofício hoje à Câmara e à Prefeitura pedindo a revogação de duas leis sancionadas em dezembro passado que tratam do loteamento e do zoneamento da cidade. Rocha se refere às leis 9.663, de autoria do Executivo, e 9.699, do ex-vereador João Dib Abussafi Filho (PMDB). ''São inconstitucionais e ilegais'', defendeu o líder da OAB local.
Os ofícios são endereçados ao prefeito Nedson Micheleti (PT) e ao presidente da Câmara, vereador Orlando Bonilha (PL), juntamente com as análises jurídicas de cada lei. A iniciativa foi tomada semana passada em apoio ao presidente do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal), Nelson Brandão, que teve de responder na Justiça a uma notificação pedida por Bonilha ante declarações de Brandão a respeito da aprovação das leis.
De acordo com Rocha, a 9.663, sancionada em 15 de dezembro, é inconstitucional porque fere a Lei Complementar 95, de 1998, já que inclui um substitutivo de caráter imobiliário em uma lei de natureza tributária. O documento citado trata da dação em pagamento feito entre loteadoras e a Prefeitura na quitação de dívidas com o município. Ao todo, são 76 lotes, no montante que chega a quase R$ 1,3 milhão um dos terrenos chegou à avaliação de R$ 421 mil. ''No meio dessa lei, incluíram mais um artigo, por meio de um substitutivo, fazendo uma alteração sem nenhuma conexão com a lei original. Tinha que fazer leis específicas'', explicou.
Já na lei 9.699, aprovada na noite de 29 de dezembro última sessão de 2004 , os problemas seriam a falta de um estudo de viabilidade técnica e a apresentação de um relatório de impacto ambiental, não verificados também na lei anterior. O documento em questão autoriza a construção de um condonínio horizontal fechado na Gleba Simon Frazer (Zona Leste), sem a necessidade de doação de 35% de terreno para fundo de vale e praça. Esse era o ponto questionado por Brandão, mas descartado como conflituoso por Rocha. ''Desrespeitou-se o Plano Diretor da cidade, instituído em lei em 1998. Ele exige essas obrigações'', argumentou o advogado.
O procurador jurídico da Câmara, João Esteves, e o vereador Orlando Bonilha estavam viajando e não foram localizados ontem para comentar o assunto. Por meio de sua assessoria, o prefeito Nedson Micheleti informou que só se pronunciaria depois de receber o ofício da OAB, mas frisou que a própria Câmara deve definir as diretrizes para qualquer alteração nas leis. O procurador jurídico do município, Mauro Yamamoto, disse que a função de revogar qualquer lei ''é do Legislativo'', mas adiantou que deve se inteirar da análise da Ordem para ver que medidas devem ser tomadas.

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