Agência Estado
De Brasíia
Os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Antônio Carlos Viana Santos, criticaram ontem o projeto de lei aprovado pelo Congresso que anistia parlamentares e governadores de multas aplicadas por crimes eleitorais nas eleições de 96 e 98, e disseram esperar que o presidente FHC vete integralmente a proposta. ‘‘Essa lei equivale a um calote na democracia brasileira, além de ferir normas básicas de decoro indispensáveis à atividade pública’’, afirmou Castro.
Castro destacou que, no momento em que o País luta contra a violência e a impunidade, com CPIs no Congresso atuando nesse sentido, seria contraditório ‘‘estimular a infração e o desrespeito à legislação eleitoral’’. FHC tem até o dia 28 para examinar a questão.
Para Viana Santos, a decisão do Congresso de aprovar a ‘‘lei do calote’’ é gravíssima porque tira toda a força de uma lei eleitoral. ‘‘Principalmente porque, no ano que vem, teremos o pleito mais difícil para a Justiça Eleitoral fiscalizar em todo o País’’, alertou.

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