Começam hoje pela manhã em Brasília as atividades da comissão formada por representantes dos advogados e dos magistrados encarregada de propor ao Congresso a reforma do Judiciário. A iniciativa é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O presidente da OAB, Reginaldo de Castro, vai apresentar quatro propostas polêmicas à comissão: criação do Conselho Nacional da Magistratura; quarentena de dois anos para os juízes atuarem nos seus respectivos tribunais após a publicação da aposentadoria no Diário Oficial e a transformação do STF em corte 5constitucional, com a absorção pelo STJ da competência para julgamentos dos processos de extradição e de habeas corpus.
DevoluçãoCom a devolução do dinheiro pago aos magristados por conta do reajuste suspenso pelo Supremo, o presidente da AMB, Luiz Fernando de Carvalho, deu por encerrado o confronto iniciado pela decisão do presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, Antonio de Pádua Ribeiro, de aumentar unilateralmente o teto dos vencimentos dos juízes federais. ‘‘Quem teve o dinheiro liberado, deve devolver’’, afirmou.
Para Carvalho, o episódio mostrou a necessidade de apressar a votação da lei que vai regulamentar o teto dos servidores públicos federais.

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