Brasília - Advogados e juízes reiteraram ontem ao governo Lula, por meio de notas técnicas, os argumentos das duas categorias sobre o Projeto de Lei 36/2007 que garante a inviolabilidade da advocacia. Cada qual a seu modo.
''As prerrogativas dos advogados têm de ser respeitadas, como parte do Estado de Direito'', prega documento que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao ministro Tarso Genro (Justiça). ''Não deve haver santuários indevassáveis sob o prisma dos princípios abraçados em nossa Constituição'', sustenta a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) em documento à Presidência da República.
O projeto está nas mãos de Lula, a quem cabe decidir se veta ou acolhe o texto aprovado pela Câmara. Os advogados avaliam que a aprovação do 36/2007 favorece a luta ''contra os abusos de autoridade''. Os juízes reconhecem que buscas e apreensões nas bancas do Direito não podem ser banalizadas, mas advertem que ''inutilizar uma prova porque foi encontrada em escritório de advogado também não é aceitável''.
A OAB mobilizou uma delegação nacional, sob comando de Cezar Britto, seu presidente, para levar o apelo da classe ao ministro da Justiça, a quem defendeu a sanção do projeto.
Britto afirmou que se trata de ''mentira deslavada'' quando juízes e procuradores dizem que a medida irá beneficiar criminosos e promover a impunidade. ''A parte mais permissiva da proposta é a que procura invalidar provas em função do local onde são encontradas, o que contraria o princípio do processo penal, que prima pela busca da verdade real'', contrapõe o desembargador Henrique Nélson Calandra, presidente da Apamagis, maior entidade estadual da toga.
O parecer técnico final sobre o caso caberá a Tarso, que é favorável ao veto. ''As prerrogativas dos advogados têm de ser respeitadas, como parte do Estado de Direito, mas sem que isso interfira na luta do País contra a impunidade'', disse o ministro na última terça-feira.
Cezar Britto considera ''falaciosos'' os argumentos de que a proposta, caso sancionada, torna os escritórios de advogados biombos de criminosos. ''Nos causou estranheza que um grupo de magistrados e membros do Ministério Público tenha divulgado a todos essa mentira deslavada: a de que os escritórios passariam a ser depósitos para o crime, escondendo armas, provas e documentos ilegais dos clientes'', protestou o presidente da OAB.
A entidade dos juízes avalia que ''não há razão plausível'' para se dispensar um tratamento diferenciado aos advogados. Eles alegam que seus próprios gabinetes de trabalho estão sujeitos a ''intromissões do Estado-Juiz''.
A nota da Apamagis salienta a existência de mecanismos legais para reparar e punir erros. ''Eventuais abusos podem ser coibidos, e não se verifica razoável deva a advocacia contar com aparato legislativo de aplicação exclusiva a seus pares, em detrimento de todos os demais profissionais que devam resguardar o sigilo profissional, e mediante afronta ao princípio da igualdade.''

mockup