Imagem ilustrativa da imagem OAB do Paraná entra com ação contra aumento do IPTU em Londrina
| Foto: Saulo Ohara



A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná entrou com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de medida cautelar, contra o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Londrina. A petição foi protocolada no TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná. O objetivo da ação é que seja declarada inconstitucional a lei 12.575/2017, que atualizou a PGV (Planta Genérica de Valores) . A atualização provocou aumento do imposto para 98% dos imóveis de Londrina em 2018.

A ação foi protocolada 40 dias depois do prefeito Marcelo Belinati (PP) anunciar ao lado do presidente da OAB-Londrina, Eliton Carneiro, e de representantes de outras entidades de classe, três medidas para minimizar o impacto do IPTU para 2019. Entre as medidas está o congelamento da alíquota em 0,6% sobre o valor venal do imóvel, antes prevista para chegar em 1%, progressivamente.

De acordo com o advogado Adriano Arriero, coordenador da Comissão de Direito Tributário da OAB-Londrina, a população não pode esperar por essas medidas. "Verificamos casos de aumento que chegaram a 569%. A resposta ao contribuinte precisa ser rápida."

A ADI protocolada na Justiça ataca o processo legislativo na criação da lei ao ferir Regimento Interno da própria Câmara. Outro princípio ferido pela lei seria a falta de publicidade. Os mesmos argumentos foram atacados por ações semelhantes protocoladas pelos deputados estaduais Cobra Repórter (PSD) e Tercílio Turini (PSB).

"O processo adotado macula toda a lei que foi feita de forma atropelada. Foram feridos ainda os princípios da transparência e da publicidade", disse Arriero, ao questionar a falta dos mapas anexos com o detalhamento da PGV no projeto de lei analisado pelos vereadores no ano passado.

Capacidade contributiva

A ADI também pretende atacar o princípio da razoabilidade tributária. "Mesmo que o IPTU não incida sobre o rendimento, chegou um momento que precisamos discutir o aumento sobre a propriedade e capacidade contributiva", argumentou Arriero. A ação, por último, ressalta a quebra da eficiência administrativa do município ao levar 16 anos para atualizar a PGV. "O contribuinte não pode ser apenado por ineficiência do Poder Público."

Por meio da assessoria de imprensa da Prefeitura de Londrina, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) informou que "por questões éticas e de seriedade quanto ao trabalho que desenvolve, não comenta ações judiciais em trâmite e somente se manifesta no processo judicial".

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