Curitiba - A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa) tem até hoje para regularizar o pagamento de duas parcelas atrasadas de precatórios, sob pena de ter seus depósitos bancários sequestrados pelo Tribunal de Justiça (TJ). O alerta foi dado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado, em ofício enviado anteontem ao secretário Luiz Eduardo Sebastiani. Segundo a entidade, o governo deixou de fazer os repasses de 31 julho e 29 agosto de 2014. No documento, a OAB dá à pasta um prazo de 48 horas para quitar os débitos.
Precatórios são títulos de dívida que as administrações municipais ou estaduais emitem para ressarcir quem ganha ações na Justiça contra o Executivo. Conforme a Constituição Federal, para cumprir a demanda o governo precisa transferir mensalmente o equivalente a 2% do valor da sua receita corrente líquida, o que corresponde a cerca de R$ 40 milhões.
"Desde março do ano passado, o Estado tem depositado sempre com alguns dias de atraso, mas esse foi o mais grave até agora, de dois meses", contou o presidente da comissão de precatórios da OAB, Emerson Fukushima. Em novembro de 2013, a entidade já tinha solicitado que a administração aumentasse em até 100% o pagamento dos títulos, de forma a liquidar os débitos existentes. Até agora, porém, Fukushima disse que não houve qualquer sinalização nesse sentido. "Os valores são controvertidos. O governo fala em R$ 4,8 bilhões, mas a nossa avaliação é de que (o montante) já supere R$ 11 bilhões."
Por meio de nota, a Sefa informou que o governo Beto Richa (PSDB) repassou ao TJ quase R$ 1,5 bilhão em recursos destinados ao pagamento de precatórios, desde 2011, e que o repasse tem sido feito regularmente. "O governo trabalha em uma solução conjunta e harmoniosa com o Tribunal de Justiça para o repasse da parcela relativa a julho. A parcela de agosto vence somente no próximo dia 10. O que o secretário recebeu da OAB foi tão somente um ofício, que ‘solicita as medidas necessárias’", diz trecho do documento. Ainda conforme a pasta, a OAB não tem poder de confisco e não cabe à instituição notificar o governo sobre o tema.

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