Curitiba - Pelo menos duas mensagens em tramitação na Assembléia Legislativa ainda devem gerar polêmica. Um das mensagens, que cria 190 cargos em comissão (ou seja, por indicação) para o Poder Judiciário, recebeu críticas ontem do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), Alberto de Paula Machado. Se aprovado pelo Legislativo, o projeto de lei vai permitir o preenchimento de 190 cargos de assessor de juiz de direito para atender comarcas de primeiro grau em Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel, Guarapuava e Região Metropolitana de Curitiba. A mensagem é de autoria do próprio Judiciário.
O presidente da OAB/PR afirmou ontem através de nota que onsidera ''louvável'' a iniciativa do Judiciário de contratar assessores para juízes de primeiro grau, ''que são os mais sobrecarregados e os mais carentes de estrutura e assessoria para desempenhar o trabalho''. Para ele, no entanto, a forma adequada de preencher os cargos é via concurso público. ''A criação de cargos comissionados não é solução para o problema. É fundamental que todos os assessores jurídicos sejam concursados.'' O cargo de assessor jurídico, segundo ele, poderia ser ocupado por funcionários de carreira, que passariam a receber gratificação por função.
A expectativa do presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, desembargador José Antônio Vidal Coelho, é que a mensagem seja aprovada até o fim do mês. O texto da mensagem, que agora está nas mãos do Legislativo, foi aprovado na última sexta-feira pelo Órgão Especial do TJ. A assessoria de imprensa do Judiciário informou que o presidente do TJ não se manifestaria a respeito das críticas da OAB/PR.
Outra mensagem polêmica é a que propõe um novo Plano de Cargos e Salários (PCS) para o quadro de funcionários do Tribunal de Contas (TC) do Estado. O principal ponto diz respeito aos cerca de 200 funcionários do TC que hoje ocupariam irregularmente cargos incompatíveis com os respectivos vencimentos e gratificações. A mensagem serviria, portanto, para ajustar as distorções. Ontem foi realizada a segunda audiência pública sobre o PCS na Assembléia. Antes de ser levada para votação no plenário, a mensagem passará pela análise dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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