A Comissão de Precatórios da OAB/PR criticou a proposta da secretaria estadual da Fazenda (Sefa) de pagar credores com deságio de 40%. Conforme a FOLHA noticiou ontem, a Sefa tem reservado R$ 180 milhões para pagamento de precatórios àqueles que fizerem acordo direto com o governo. De acordo com a pasta, dependendo da procura, "há ainda a previsão de liberação de mais R$ 300 milhões até dezembro para o mesmo propósito, totalizando R$ 480 milhões neste ano".
Para o presidente da Comissão da OAB, Emerson Norihiko Fukushima, "é um absurdo a medida do Estado". Segundo ele, o valor a ser recebido pelos credores pode ser reduzido em até 70%, dependendo do caso. "Se você somar o deságio proposto pelo governo com a contribuição previdenciária, que é de 11%, mais 15% a 27% do imposto de renda, o credor originário sai perdendo muito."
Fukushima argumentou que não é vantagem aderir ao acordo proposto pelo governo. "Assim como todos os demais entes públicos, o Paraná também terá que cumprir a regra em vigor, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e quitar os seus débitos até 2020", explicou o advogado. (E.F.)

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