Curitiba - A Emenda Modificativa do Projeto de Lei 653/05, que prevê o aumento anual das custas judiciais (despesas em cartório pagas pelo contribuinte em cartórios em casos de ações judiciais e emissão de documentos lavrados judicialmente) sem consulta prévia ao Poder Legislativo, foi duramente criticada ontem pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Manoel Antonio de Oliveira Franco. A emenda foi adicionada ao texto do projeto de lei que previa reajuste de 8% nos vencimentos dos 6 mil servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça (TJ) de forma discreta. Em apenas quatro linhas, o texto prevê o reajuste do VRC pela média dos índices inflacionários em vigor no Brasil.
VRC significa Valor Referente às Custas. ''Com o pretexto de dar aumento para os servidores, se coloca na surdina uma emenda modificativa que afasta ainda mais a Justiça do povo. Até porque, quem paga a conta no final de tudo é o cidadão. Não se quer que o povo tenha Justiça'', afirmou Franco. A emenda modificativa foi inserida no texto do projeto de lei pelo relator Mário Sérgio Bradock (PMDB) com o aval do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (PFL). Com a inserção e aprovação do texto, os deputados que forem contra a emenda serão contra o projeto. ''O grande problema é que não dá para separar uma coisa da outra porque a emenda foi modificativa. O que se quer é criar um constrangimento. Não podemos como parlamentares ser contra o reajuste dos servidores da Justiça. Mas também não podemos ser contra a população paranaense, que terá que pagar as custas'', afirmou o deputado estadual Tadeu Veneri (PT).
O presidente da OAB-PR disse que irá tomar as medidas cabíveis para evitar a aprovação da emenda modificativa. Para ele, os cartorários são ''insaciáveis''. ''Isso nos causa uma indignação pura. Os cartorários querem ganhar cada vez mais e agem sem responsabilidade e sem transparência'', ponderou.
O presidente do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (Sienoreg), Rogério Portugal Bacellar, defedeu os cartórios afirmando que o reajuste é apenas uma reposição na tabela, já que o último foi em junho de 2002. Bacellar argumentou ainda que o teto das custas no Paraná é o mais baixo do Brasil. Quanto à autorização de reajuste automático que a Assembléia estaria dando aos cartórios, Barcellar afirmou que só deve valer para 2006 porque já está sendo redigido um novo regimento de custas para substituir o atual. E ele precisa ser aprovado pela Assembléia. ''O novo regimento terá preços mais justos'', explicou o presidente da Sienoreg. Bacellar considerou como infeliz as declarações do presidente da OAB. ''Os cartórios são transparentes porque são públicos'', rebateu. (Colaborou Andréa Bordinhão)

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