A Prefeitura de Londrina deve encaminhar à Câmara de Vereadores, até a próxima segunda-feira, um texto substitutivo ao projeto de lei 38 de 2016 que pede autorização para uso do dinheiro depositado em contas judiciais. A mudança atende pedido da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se posicionou contrariamente à íntegra da proposta durante reunião da Comissão de Finanças do Legislativo, ontem.
O presidente da OAB, Elinton Araújo Carneiro, defende a inconstitucionalidade da norma – a lei complementar 151 de 2015, que permite essa transferência de recursos judiciais para o Tesouro de estados e municípios está sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF) – mas admite que a prefeitura pode torná-la "mais palatável" com algumas alterações. A OAB pediu uma reserva maior no fundo depositado e não apenas os 30% obrigatórios pela lei nacional, obrigatoriedade de usar o dinheiro apenas em pagamento de precatórios municipais, além de um prazo específico para vigência. "Não podemos dar um cheque em branco para o próximo prefeito utilizar 70% dos valores disponíveis em contas judiciais", comentou Carneiro, sobre a delimitação de tempo no projeto.
O presidente da OAB cobrou ainda que seja definido em lei o acesso apenas aos recursos das contas judiciais originados de discussões tributárias. A prefeitura tem em discussão, ao todo, cerca de R$ 80 milhões. "Esta é uma matéria importantíssima para nós, porque mexe com o advogado e com as partes. Muitas vezes, é honorário do advogado, que tem natureza alimentar e se o juiz manda pagar, tem que ser no dia. Portanto, o município tem que ter condições para fazer isso."
O procurador-geral do município, Paulo César Valle, afirmou que o Executivo deve reformular o texto até a próxima segunda-feira. "Não temos objeção em fazer o projeto apenas para precatório."
Usar o dinheiro das contas judiciais é uma das ações da administração para equilibrar as contas, cujo balanço do quadrimestre mostra arrecadação menor do que o projetado. Esse início de ano concentra o "grosso" da arrecadação anual, com pagamentos de tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI), mas o resultado foi 12% - R$ 28 milhões - abaixo do esperado.

URGÊNCIA
A Comissão de Finanças votou favoravelmente ao projeto, mas o relator Jamil Janene (PP) cobrou do Executivo a retirada da urgência, dando mais tempo para a discussão na Câmara e "possibilitando votação com maior clareza". No entanto, o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) já mandou o recado por meio dos assessores que não abrirá mão da tramitação rápida da matéria. Mantida a urgência, o texto deverá ser discutido e votado até o dia 13 de junho.

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