Um grupo de quatro membros da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou ontem na Câmara de Vereadores de Londrina um pedido de reconsideração ao presidente da Casa, Renato Araújo (PPB). O grupo quer que Araújo volte atrás na decisão de rejeitar a discussão de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Antonio Belinati para apurar irregularidades na venda de ações da Sercomtel.
A abertura de uma CP contra Belinati, solicitada pelo Movimento pela Moralização na Administração Pública, foi rejeitada por Araújo na sessão de terça-feira. Ele argumentou que já existe outra comissão tramitando na Câmara (a que apura irregularidades na publicidade do Pronto Atendimento Infantil) com a mesma finalidade – cassação do prefeito.
Os advogados, entre eles, o presidente da OAB, Lauro Zanetti, alegam que não se trata de discutir a mesma matéria nas duas denúncias. ‘‘Ambas têm conteúdo material completamente distinto e diferente’’, diz o documento da OAB.
O presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Newton Moratto, observou que a sentença proferida anteontem pelo juiz da 5ª Vara Cível, Alberto Junior Veloso, diz que o rito a ser seguido no caso de uma CP é o decreto-lei 201/67. ‘‘Segundo o decreto, o assunto tem que ser submetido à votação do plenário e o presidente da Câmara não fez isso’’, afirmou. ‘‘Ele está desobedecendo uma ordem judicial’’, acrescentou, referindo-se à sentença do juiz, negando mandado de segurança impetrado pelo prefeito para tentar barrar a CP.
Ainda de acordo com Moratto, o pedido de reconsideração é ‘‘mais uma chance para ele (Araújo) modificar aquela decisão arbitrária, ilegal e inconstitucional.’’ O presidente da OAB disse que se Araújo não reconsiderar sua decisão, o grupo recorrerá à Justiça.
Outra medida a ser tomada é entrar com uma representação perante o Ministério Público (MP) contra Araújo, acusando-o de prevaricação – agente público que não cumpre a lei por interesse pessoal.
Araújo informou ontem que tem prazo de 48 horas para se pronunciar a respeito. Ele admitiu que pode voltar atrás em sua decisão. ‘‘Se eu tiver cometido qualquer afronta ao Regimento Interno, vou ter humildade suficiente para rever o ato’’, afirmou. ‘‘Mas se não tiver (infringido o Regimento) não tem ninguém neste mundo que me faça voltar atrás.’’

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