Curitiba - O número de funcionários comissionados que trabalham na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná vai ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná. O órgão propôs o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF e a sugestão foi aprovada na última segunda-feira pelo Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos. A ADI questiona a constitucionalidade da lei estadual número 16.390/2010, que criou 1.704 cargos comissionados na AL. A ADI deve ser entregue ao STF nos próximos 30 dias.
De acordo com a OAB, não há proporcionalidade entre o total de cargos efetivos e comissionados na AL, o que não é exclusividade da Casa, repetindo-se em outras ALs e em outros poderes. Durante a discussão na OAB, o conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Romeu Bacellar, afirmou que a contratação desregrada de servidores comissionados cria um ''batalhão de neófitos que nada sabem sobre a função pública''. Já o conselheiro federal René Ariel Dotti, criticou a falta de capacitação técnica que muitos dos comissionados apresentam e o fato desses cargos serem preenchidos, na maioria das vezes, tendo como base o critério do ''apadrinhamento político''.
A decisão foi considerada histórica pelo presidente nacional da instituição, Ophir Cavalcante, para acabar com o que chamou de ''farra dos cargos comissionados'' e para profissionalizar a gestão. O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, disse que essa cobrança sempre foi um posicionamento da instituição. ''Sempre fizemos uma campanha contra isso, na época dos cargos fanstasmas e, a partir daquele momento, desejamos uma medida concreta para colaboração quanto a esse tema. É natural que venhamos a combater um número tão expressivo em cargos em comissão'', defendeu Glomb. Para ele, dotar a AL de um corpo técnico altamente qualificado por meio de um concurso público poderia dar suporte a todos os deputados, retirando a característica que geralmente fica atrelada aos cargos em comissão, de apoio eleitoral. ''Espero que o presidente da AL, que já tomou muitas atitudes positivas, tome uma atitude nesse sentido'', cobrou Glomb. Em fevereiro, Rossoni foi questionado pela FOLHA sobre a possibilidade de se realizar concurso para a Casa e, naquela época, ainda não havia um projeto para que isso ocorresse.
O questionamento sobre os comissionados da AL pode ser o primeiro de vários que podem ocorrer nacionalmente, pois o Pleno da OAB, além de aprovar a ADI em relação ao caso do Legislativo paranaense, deixou a diretoria da OAB nacional autorizada a ajuizar novas ações em casos nos quais se constate a mesma situação. A OAB estuda, também, a possibilidade de ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com sugestão para que o STF fixe percentual máximo de cargos comissionados permitido na administração pública. Usualmente, toma-se como base uma decisão já emitida pelo STF que estabelece o máximo de 50% do total de funcionários de um orgão público que pode ser em cargos de comissão, mas esta não é uma decisão definitiva.
Em entrevista à imprensa ontem, o presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), disse que não há irregularidades na lei aprovada em 2010 e justificou que a AL não ocupa todos os cargos disponíveis, exemplificando que a administração já cortou comissionados da administração e das comissões da Casa. A procuradoria-geral da AL deve orientar a mesa executiva quando houver uma notificação oficial sobre o caso.
De acordo com informações da Diretoria de Comunicação da AL, do total de quase 2 mil cargos comissionados existentes, 1,2 mil estão preenchidos. Outros 499 são cargos efetivos. A maior parte de comissionados pertence aos gabinetes (cada um dos 54 deputados pode nomear de seis a 23 comissionados); 230 comissionados fazem parte da administração da Casa.

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