Curitiba - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Paraná, José Hipólito Xavier da Silva, disse ontem que se a Assembléia Legislativa não corrigir as ilegalidades apontadas na proposta de novo Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), o anteprojeto poderá ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade. Segundo ele, a OAB do Paraná está disposta a entrar com uma ação de inconstitucionalidade caso o anteprojeto, elaborado pelo Poder Judiciário, não seja reformulado.
Xavier da Silva lembrou que, se os deputados não fizerem as correções no texto, o governador Roberto Requião (PMDB) poderá vetar o anteprojeto. ''A Assembléia terá então duas alternativas. Conformar-se com o veto ou promulgar o anteprojeto, que poderá ser questionado na Justiça'', explicou o presidente da OAB-PR.
Requião já avisou à Assembléia que encontrou duas ilegalidades no texto, redigido pelo corpo técnico do Tribunal de Justiça (TJ). Xavier da Silva assinou, junto com Requião, um documento encaminhado aos deputados apontando que não podem ser criados cartórios judiciais privados (nas varas), como prevê o anteprojeto. A possibilidade de criação de serventias de foro judicial privadas viola a Constituição Federal.
A outra falha está no artigo 296 do CODJ, que trata do preenchimento das serventias. A Constituição Federal, no artigo 236, determina a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para o ingresso ou remoção nas serventias. Essa obrigatoriedade não faz parte do texto.
''Não tem por que o Paraná não respeitar a Constituição Federal'', comentou Xavier da Silva. Além dele e de Requião, o documento leva a assinatura da procuradora-geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, e do presidente da Associação dos Magistrados, Roberto Bacellar.
O anteprojeto pode ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira que vem. Na tentativa de corrigir as duas inconstitucionalidades, o deputado Tadeu Veneri (PT) preparou emendas à versão original. Os relatores, Nelson Justus (PFL) e Hermes Fonseca (PT), estão analisando todas as sugestões.
O presidente do TJ, Oto Sponholz, estava ontem em viagem à São Paulo, de acordo com a assessoria do Tribunal, e só ele poderia comentar o CODJ. A Folha tenta uma entrevista com Sponholz desde terça-feira, quando os deputados receberam a carta de Requião, criando o mal-estar entre os poderes.

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