OAB alerta para risco de retrocesso em novo código
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alertou a Câmara dos Deputados de que há risco de ocorrer um retrocesso na legislação brasileira caso seja aprovado o projeto de lei do novo Código Civil. Relatório elaborado por uma comissão de membros da OAB indica que devido ao longo tempo de tramitação do projeto, que deu entrada na Câmara em 1975, há uma incompatibilidade com regras e princípios instituídos por leis posteriores e pela própria Constituição de 1988.

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