O QUE PREVÊ O PROJETO DE LEI



- Estados, municípios e a União terão de fixar metas fiscais para três anos.
- A cada dois meses, Executivo, Judiciário e Legislativo avaliarão o cumprimento das metas fiscais anuais. O Executivo poderá cortar gastos dos demais Poderes, caso eles não cumpram essas metas.
- A concessão ou ampliação de incentivo fiscal dependerá da análise do impacto orçamentário no início e nos dois anos seguintes. A concessão também prevê elevação da receita na mesma proporção.
- Prefeito, governador ou o presidente da República não poderão dar reajuste salarial seis meses antes do fim do mandato.
- Os gastos da União com pessoal ficam limitados a 50% de suas receitas. O limite para Estados e municípios é de 60% das receitas.
- Ao atingir esse limite, qualquer aumento será proibido e facultada a redução temporária da jornada de trabalho, com redução salarial proporcional.

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