O QUE PREVÊ A LEI
Municípios: Londrina, Cambé, Jataizinho, Ibiporã, Rolândia e Tamarana
- A Região Metropolitana de Londrina terá um Conselho Consultivo e outro Deliberativo
Conselho Deliberativo - cinco membros de reconhecida capacidade técnica e administrativa nomeados pelo governador do Estado sendo que um figure numa lista tríplice indicada pelo prefeito de Londrina e outro mediante indicação dos demais municípios integrantes da Região.
O Conselho Consultivo será composto de um representante de cada município integrante da Região Metropolitana e 3 representantes da sociedade civil sob a direção do presidente do Conselho Deliberativo.
Compete ao Conselho Deliberativo
- Promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da RML e a programação dos serviços comuns
- Coordenar a execução de programas e projetos de interesse da RM
Compete ao Conselho Consultivo
- Opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da RM
- Sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns
São serviços comuns aos municípios
- Saneamento básico, notadamente abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de limpeza pública
- Uso do solo metropolitano
- Transportes e sistemas viário
- Aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental

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