O que os governadores querem
1. Mudar as regras da compensação da Lei Kandir, acabando com o seguro-receita e elevando de R$ 3,8 bilhões para R$ 4,2 bilhões o teto de ressarcimento. Reclamam que a lei como está não traz benefício para os Estados que implementam suas arrecadações.
2. Redirecionar parte dos recursos desembolsados hoje pelos Estados para pagamento de dívidas públicas com a União para fundos de previdência ou ainda para investimentos na área de saúde. A idéia foi apresentada na conferência pelo governador Jaime Lerner.
3. Modificar o texto da reforma tributária criando mecanismos para controlar a guerra fiscal entre os Estados. Apesar troca de farpas entre São Paulo, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul, todos concordam que o governo federal precisa tomar medidas para frear a briga.
4. Pressionar o Congresso a votar as propostas de emendas constitucionais pendentes, dentre as quais a que institui a cobrança previdenciária dos inativos, e a que consolida alterações nas regras do FEF, promovendo acerto de contas entre Estados e União.
5. Aproveitar o tempo que resta para modificar alguns itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, já aprovada pela Câmara Federal. A fixação de subtetos pelos Estados é uma das reinvindicações. Os governadores querem teto único, incluída as vantagens.
6. Tirar do texto dispositivo que permite rever a Lei Fiscal, através de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o novo limite de gastos para os poderes: 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo e 51% para o Executivo.
7. Acabar com o dispositivo da Lei Fiscal que institui a cobrança de taxas, pela União, para a concessão de aval para os Estados promoverem financiamentos. Os governadores acham a cobrança um absurdo, porque representa menos dinheiro em caixa e mais encargo com a União;
8. Não contabilizar os precatórios (créditos garantidos por decisão judicial) como dívida pública dos Estados. Eles que dizem que a consolidação é prejudicial, porque aumenta os valores do serviço da dívida hoje pago mensalmente pelos Estados.
9. Acabar com a exigência do governo federal que obriga os Estados a recolher previdência sobre cargos comissionados (indicados por critérios políticos). Alguns governadores já conseguiram na Justiça liminares suspendendo o efeito da medida;
10. Conseguir audiência com o presidente Fernando Henrique Cardoso em Brasília, para discutir uma agenda positiva que propicie a retomada do desenvolvimento. Eles querem ainda que os deputados e senadores se sensibilizem às reivindicações dos Estados. (L.D.)

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