O QUE O CONGRESSO IRÁ DISCUTIR
Conheça alguns projetos da convocação extraordinária do Congresso
A) NA CÂMARA
1) Reforma da Previdência
Emenda acaba com as aposentadorias especiais de juízes, militares e parlamentares. Transforma o tempo de serviço em tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Acaba com a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. A nova regra para aposentadoria combina idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) com tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres). Aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O próximo passo é a instalação de comissão especial
2) Reforma Tributária
Emenda facilita a quebra do sigilo bancário e institui o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) federal. Está sendo discutida em comissão especial da Câmara
3) Medidas provisórias
Projeto aumenta o prazo de vigência das medidas provisórias de um mês para três, mas permite apenas uma reedição. Foi aprovado na CCJ, mas foram retirados dispositivos que permitiam ao presidente da República fazer modificações na estrutura administrativa do governo por decreto. O governo recorreu. O recurso precisa ser votado no plenário
4) Efeito vinculante
Projeto amplia mecanismo pelo qual os juízes de instâncias inferiores são obrigados a seguir decisões consolidadas do STF (Supremo Tribunal Federal). Foi aprovado no Senado. Está na CCJ da Câmara
5) Código Civil
Projeto atualiza as normas que disciplinam a vida das pessoas desde a concepção. O atual Código Civil está em vigor desde 1917. Foi aprovado no Senado, mas ainda não chegou à Câmara
6) Constituinte limitada
Projeto estabelece que o próximo Congresso terá poderes para mudar o sistema político, o pacto federativo e o sistema tributário sem a necessidade do quórum de três quintos (308 deputados e 48 senadores). Foi aprovado na CCJ da Câmara. Aguarda a criação da comissão especial
B) NO SENADO
1) Reforma administrativa
Acaba com a estabilidade do servidor público. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça, Romero Jucá (PFL-RR)
2) Planos de saúde
Projeto regulamenta planos e seguros de assistência à saúde. Tramita na Comissão de Assuntos Sociais. O relator, Sebastião Rocha (PDT-AP), já apresentou parecer. Governo não concorda. A estratégia é aprovar a proposta elaborada por Romero Jucá (PFL-RR), como alternativa
3) Contrato temporário de trabalho
Projeto cria nova modalidade de trabalho. Permite contratação de trabalhadores por até dois anos, sem incidência de aviso prévio e da indenização de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
4) Lavagem de dinheiro
Projeto define a lavagem de dinheiro como crime. Tramita na CCJ e na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
5) Trabalho voluntário
Projeto cria alternativa de trabalho civil voluntário ao serviço militar obrigatório. Tramita na CCJ
6) Lei Pelé
Projeto altera as normas sobre futebol, dando a clubes tratamento de empresas. Acaba de chegar da Câmara. Aguarda leitura no plenário
7) Sigilo bancário
Projeto permite que a Receita Federal quebre o sigilo em determinados casos. Tramitando na CCJ e na CAE
8) Software
Projeto define regras de proteção aos programas de computador. Tramita na Comissão de Educação
9) Militares
Emenda separa os militares dos servidores civis, para permitir aumentos salariais diferenciados. Tramita na CCJ

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