Os pontos mais importantes da reforma administrativa que o governo conseguiu garantir na Câmara.
Teto Ninguém no setor público poderá receber remuneração superior ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou R$ 12.720,00. O novo teto salarial único enquadra proventos, pensões e ainda as vantagens pessoais que hoje extrapolam o teto em vigor, que é o salário do presidente da República (R$ 8 mil). Mas um destaque poderá abrir brecha para que algumas categorias fiquem fora do teto.
Estabilidade O governo tem garantida a possibilidade de demitir servidores por insuficiência de desempenho. Hoje, o servidor estável só pode ser demitido por meio de processo administrativo para apuração de falta grave ou desídia (negligência). O governo tentará ainda manter no texto a possibilidade de demitir por excesso de gastos.
Aumento salarial Qualquer aumento de salário pago pela União, Estados e municípios só poderá ser concedido por meio de lei. Esta medida vai acabar com uma prática corrente no Judiciário e Legislativo de aumentar remunerações por uma simples resolução.
Parlamentares Deputados e senadores vão poder rever os próprios salários a qualquer momento, desde que aprovem lei. Hoje, os parlamentares só podem aumentar os salários no fim da legislatura, a valer para a seguinte.
RJU Acaba a imposição ao governo de contratar servidores pelo Regime Jurídico Único (RJU). O governo ganha a liberdade de contratar por outros regimes, como a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Como tem caráter universal, o RJU engessa a máquina pública. Entre outras regras, é ele que assegura a estabilidade do servidor no emprego público.
Isonomia Acaba a isonomia salarial para os cargos de atribuições iguais no mesmo Poder ou entre servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta prevê que o governo defina política salarial para os servidores.
Dívida Destaque do PFL aprovado devolveu ao Senado a competência de fixar o limite de endividamento dos Estados e municípios, como é hoje. O texto da reforma previa lei complementar para atribuir essa competência, mas a idéia do relator é de que ficasse com o Banco Central (BC).
Contrato de gestão O Estado ganha autonomia administrativa, gerencial, orçamentária e financeira para atuar tanto nos órgãos da administração direta, como da indireta. Governos federal, estaduais e municipais poderão fazer contratos de gestão e substituir o controle prévio dos órgãos por domínio de resultados.
Contas Terá de prestar contas ao Estado qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que arrecade, gerencie ou administre recursos públicos. Esta imposição incluirá entidades como os Serviços Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e Sociais da Indústria (Sesi) e do Comércio (Sesc), hoje isentos da obrigatoriedade de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Estágio O servidor público passa a ter estabilidade depois de cumprir três anos de estágio probatório.
Carreiras de estado Uma vez quebrada a estabilidade geral, leis específicas irão definir critérios e garantias especiais para demissão de servidores públicos. Terão mantida a estabilidade servidores que desenvolverem atividades exclusivas de Estado. As carreiras serão definidas em lei.
Estrangeiros O acesso de estrangeiros ao serviço público passa a ser permitido. Uma lei definirá as condições e áreas. Hoje, somente brasileiros podem ser servidores públicos.
Privatizações Até dois anos depois de promulgada a reforma, a União, os Estados e os municípios terão de privatizar ou fechar suas empresas deficitárias.
Enxugamento União, Estados e municípios serão obrigados a reduzir em 20% as despesas com cargos de confiança e demitir funcionários não-estáveis que não sejam essenciais ao serviço público. (AE)

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