O NOVO ESTADO
Os pontos mais importantes da reforma administrativa, que será votada pelo Senado:
TETO - Ninguém no setor público poderá receber remuneração superior ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou R$ 12.720,00. O limite enquadra proventos, pensões e todo o tipo de gratificações e de vantagens pessoais.
- COMO É HOJE - O teto constitucional é o salário do presidente da República (R$ 8.500,00), mas não funciona na prática porque as vantagens pessoais devem ficar de fora do limite, segundo entendimento do STF.
ESTABILIDADE - O servidor público passa a ter estabilidade no emprego depois de cumprir três anos de estágio probatório. Mas apenas algumas categorias no serviço público - as chamadas carreiras típicas de Estado _ terão o privilégio da estabilidade. O governo poderá contratar por outros regimes trabalhistas, como a CLT.
- COMO É HOJE - Todo servidor, depois de cumprir dois anos de estágio, ganha estabilidade automática.
DEMISSÕES - O governo já tinha garantido a possibilidade de demitir servidores por insuficiência de desempenho. Conseguiu também ganhar a última batalha na reforma era tentar aprovar a demissão de estáveis para que os Estados e municípios ajustem os gastos com pessoal ao limite de 60% da receita, como manda a Lei Camata. Mas, antes de demitir estáveis, União, Estados e municípios são obrigados a reduzir em 20% as despesas com cargos de confiança e demitir funcionários não-estáveis que não sejam essenciais ao serviço público.
- COMO É HOJE - Servidor estável só pode ser demitido por meio de processo administrativo para apuração de falta grave ou desídia.
DISPONIBILIDADE - O governo poderá colocar servidores em disponibilidade pagando salários proporcionais ao tempo de serviço.
- COMO É HOJE - Se colocado em disponibilidade, o servidor tem direito ao salário integral.
CARREIRAS DE ESTADO - Serão definidas por meio de lei específica, que também ditará os critérios e garantias especiais para demissão, já que esses servidores terão estabilidade relativa por desenvolverem atividades exclusivas de Estado. (BU)
- COMO É HOJE - Não há distinção entre servidores para efeito de regime jurídico.
SALÁRIO- Qualquer aumento de salário pago pela União, Estados e municípios só poderá ser concedido por meio de lei.
- COMO É HOJE - Os Poderes podem aumentar salários de seu pessoal por uma simples resolução. Esta prática é comum no Legislativo.
PARLAMENTARES - Deputados e senadores vão poder rever os seus salários a qualquer momento, desde que aprovem lei. O novo teto de R$ 12.720,00 possibilita inclusive que os parlamentares aumentem imediatamente seus subsídios.
- COMO É HOJE - Os parlamentares podem aumentar seus salários por ato de Mesa, sem ter de passar por votação no plenário, mas somente de uma Legislatura para outra.
RJU - Acaba a imposição ao governo de contratar servidores pelo Regime Jurídico Único (RJU), dando-lhe a liberdade de contratar, por exemplo, pela CLT. O governo pode alterar a lei do RJU para aplicá-la aos servidores que permanecerão estáveis.
- COMO É HOJE - Como tem caráter universal, ou seja, inclui todos os servidores da União, Estados e municípios, o RJU engessa a máquina pública. Entre outras regras, é ele que assegura a estabilidade do servidor no emprego público.
ISONOMIA - Acaba a isonomia salarial para os cargos de atribuições iguais no mesmo Poder, ou entre servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta prevê que o governo defina política salarial para os servidores.
- COMO É HOJE - Sempre que uma categoria reivindica isonomia com outra que recebeu aumento salarial, ele ganha o direito na Justiça.
CONTRATO DE GESTÃO- O Estado ganha autonomia administrativa, gerencial, orçamentária e financeira para atuar em seus órgãos da administração direta, como da indireta. O contrato de gestão substitui o controle prévio dos órgãos públicos por controle de resultados.
- COMO É HOJE - Somente a administração indireta tem autonomia gerencial.

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