Imagem ilustrativa da imagem O desafio de tornar os processos licitatórios menos lentos e mais confiáveis
| Foto: Vivian Honorato/N.com

O panorama político brasileiro não podia ser mais bélico. Em 1993, o País buscava um novo rumo depois do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, a economia vivia um momento crítico e a população clamava pelo combate à corrupção. Neste cenário, foi criada a lei número 8.666 para regulamentar as licitações e contratos das administrações públicas. As compras e contratações de municípios, estados e da União passaram a ser feitas mediante processo público, controlado por leis extremamente rigorosas. “A preocupação em resolver os desvios e corrupção nos contratos públicos por meios de técnica de amarração acabaram criando uma lei que não tem como foco a substância, mas sim a forma. Muitas acabas não fazendo sentido na prática”, avalia Egon Bockmann, professor de Direito Econômico da UFPR (Universidade Federal do Paraná).

Passados 26 anos, um projeto de lei está tramitando no Congresso Nacional – a Câmara aprovou na terça-feira (25) o texto-base – para modernizar os processos de licitação. O projeto modifica as etapas dos processos e aponta que as licitações devem ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica. A proposta também cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo. “Pelo que já li do projeto, a chance é de os processos se complicarem. Para resolver os problemas, além de modernizar as leis, é preciso entender que não há processos livres de riscos e aumentar o diálogo. Criar somente novas normas não resolve”, avalia Bockmann.

Compreender a prática sobre os processos licitatórios é um exercício de expandir o olhar sobre a realidade. Enquanto o governo federal tem uma enorme máquina pública, grande parte dos municípios brasileiros se equilibra com pouco orçamento, dificuldade de mão de obra qualificada e muita burocracia. Não é difícil encontrar prefeitos que tenham que escolher entre contratar um médico ou um advogado. No entanto, apesar da urgente necessidade da saúde pública por profissionais, os equipamentos e materiais precisam ser comprados por meio de processos licitatórios. “Acontece que sem um corpo jurídico e técnico, o que mais se vê são casos em que se pegam textos de outros processos, copiam e colam adaptando para a realidade local. Isso traz um monte de problemas e irregularidades que acabam, em vez de resolver, gerando uma série de complicações que atrasam e trazem prejuízos”, detalha o professor.

Os Tribunais de Contas são os fiscais das licitações. Cabem aos conselheiros e técnicos do órgão administrativo acompanhar a correção dos editais e conferir a legalidade do processo. Nesta alçada, o próprio Ministério Público de Contas do Paraná afirma que inúmeros problemas e dificuldades são observados no estado. O procurador-geral Flávio de Azambuja Berti pontuou algumas dessas questões: “Exigências excessivas de documentos, muitos dos quais não previstos em lei, o que restringe a competitividade do certame. Índices de comprovação de capacidade econômico-financeira inadequados e a frequente ausência de clara metodologia de formação dos preços referenciais”, explicou em nota.

LONDRINA

Em Londrina, a prefeitura enfrenta dificuldades em seus processos. Dois exemplos emblemáticos são os processos que envolvem a construção do viaduto sobre a Avenida 10 de Dezembro, que acaba de passar por adequação de prazo e custos – só deverá ser inaugurado em março de 2020 e a obra, orçada em R$ 17 milhões, custará R$ 42 mil a mais -, e o da concorrência para o Transporte Público da cidade pelos próximos 15 anos, que está sendo gerido pela CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina). “É possível ver que o município evoluiu nos últimos anos, mas ainda falta melhorar muito. Às vezes, é possível perceber erros por falta de experiência e até uma certa ingenuidade. É preciso continuar o processo de capacitação técnica e maximizar a organização da lotação dos servidores por suas experiências”, opina o advogado Gabriel Barioni, assessor jurídico do Observatório de Gestão Pública de Londrina, organização que tem como foco a fiscalização da administração pública da cidade.

Para resolver parte dos problemas enfrentados pela administração municipal, a prefeitura firmou um programa de cooperação com Nigep (Núcleo Interdisciplinar de Gestão Pública), da UEL (Universidade Estadual de Londrina). O trabalho tem como objetivo reduzir o tempo médio das licitações. “O que faltava era um sistema para acompanhar o prazo de licitação. Londrina compra aproximadamente 5.500 itens por ano, a maior parte deles é comprado recorrentemente. Quando o contrato acaba, é preciso já ter iniciado um novo processo. Hoje temos um processo de metas e acompanhamos os prazos toda semana. Estamos licitando 30% mais rápido e reduzimos o desabastecimento”, explica Fábio Cavazotti, secretário municipal de Gestão Pública. O processo ainda permite acompanhar melhor os preços e amplia o período para negociar os valores dos contratos.

Processo complexo assusta as empresas

Os processos impostos pela lei 8.666 também trazem desafios para as empresas que participam dos leilões. Compreender os regulamentos requer um investimento. Já o aumento dos custos do processo, tanto dos governos para criar as licitações, quanto das companhias para aferir e se adequar, acaba repassado para o preço final do contrato, pago com o dinheiro do imposto. “Participar de uma concorrência pública como as de concessão de serviços precisa de um prévio investimento para estudos de viabilidade. Para isso, é preciso contratar técnicos capacitados, o que pode custar muito”, explica o professor de Direito Econômico da UFPR Egon Bockmann.

Muitas vezes, diante da insegurança gerada a respeito dos termos expostos nos editais, muitas empresas acabam decidindo não participar. A consequência por muitas vezes é o embargo por parte dos órgãos competentes, trazendo prejuízo para a população, que se utiliza dos serviços públicos. “Um mercado que está crescendo é o de escritório de consultoria voltado para o atendimento das empresas que querem concorrer em processos licitatórios. No fim das contas, as empresas com maior capacidade de investimento acabam beneficiadas”, afirma o advogado Gabriel Barioni, do Observatório de Gestão Pública de Londrina.

Outro fator complicador é o medo que empresas e gestores públicos têm das consequências judiciais em possíveis erros em processos licitatórios. “Os processos de improbidade administrativa são bastante complexos e os funcionários públicos respondem com o próprio patrimônio. Não pode existir esse pavor. Os órgãos como o Ministério Público e os Tribunais de Contas precisam também rever a sua compreensão com os administradores e a realidade das estruturas”, sugere Bockmann.

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