Curitiba O novo Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ) agora é lei. O governador Roberto Requião (PMDB) sancionou na tarde de ontem o texto aprovado pela Assembléia Legislativa na segunda semana de dezembro. Para assinar a lei, Requião usou uma caneta da Associação dos Notários e Registradores do Paraná, a Anoreg, entidade que representa os cartorários. ''A associação dos cartorários colaborou com a caneta, mas não com o texto'', avisou.
O anteprojeto do CODJ foi elaborado pelo Tribunal de Justiça (TJ). O texto remodela todo o Poder Judiciário do Paraná e há mais de dois anos é motivo de polêmica na Assembléia, onde aguardava votação. Um dos pontos mais delicados está na criação de 21 cartórios extrajudiciais. Os cartorários 1,2 mil no Estado não querem dividir a clientela com novos concorrentes.
O CODJ prevê ainda a abertura de sete vagas de desembargadores (atualmente são 42 no TJ) e 175 de juízes (hoje existem 726, entre ativos e inativos). O custo total das mudanças foi orçado em R$ 61,9 milhões, valor que sairá do orçamento do Judiciário, de R$ 493,7 milhões em 2004.
Requião disse que os vetos foram decididos em consenso com o TJ e o Legislativo. Um deles foi em relação à transformação da comarca da Lapa em entrância final. Ele explicou que isso não será feito porque causaria problemas administrativos. O governador frisou que os cartórios judiciais (aqueles que ficam dentro das varas cíveis, criminais, de família) serão estatizados como determina a Constituição Federal. Hoje eles estão nas mãos de particulares, que continuarão administrando os já existentes. Mas os novos ficarão sob a responsabilidade do Estado. Com a estatização dos cartórios prevista no CODJ, as custas serão reduzidas, facilitando o acesso da população à Justiça. Cabe ao TJ elaborar as tabelas com as custas.
Outro ponto polêmico do CODJ estava nos critérios de preenchimento das serventias (que se referem aos titulares dos cartórios), pois enquanto o texto tramitava na Assembléia havia a brecha de preenchimento sem a necessidade de concurso. Mas Requião disse que, segundo o texto final assinado por ele, todos os preenchimentos serão feitos por concurso público.
O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), tem um cartório extrajudicial de Registro de Imóveis em Andirá (36 km a oeste de Jacarezinho). Ele defendeu o novo código, frisando que o novo modelo vai agilizar a Justiça, pois o código vigente está defasado em vinte anos.
O presidente do TJ, Oto Sponholz, considerou a aprovação uma vitória e disse que cada poder exerceu bem seu papel na elaboração do código. A Folha procurou a Anoreg, mas foi informada que a associação estava em férias coletivas e não havia ninguém para falar sobre o CODJ.

mockup