Comissão de Justiça da Câmara voltou a analisar nessa segunda parecer técnico do PL do Plano Diretor: Ippul promete analisar o que pode ser aperfeiçoado
Comissão de Justiça da Câmara voltou a analisar nessa segunda parecer técnico do PL do Plano Diretor: Ippul promete analisar o que pode ser aperfeiçoado | Foto: Devanir Parra/CML

Cinco questionamentos feitos pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal devem arrastar até o final do ano o debate acerca da Lei Geral do PDP (Plano Diretor Participativo), impossibilitando que um dos projetos mais polêmicos de 2019 na Casa seja votado ainda neste semestre. Os vereadores entram em recesso no próximo dia 15 e retomam os trabalhos em 1º de agosto.

Com o PL (projeto de lei) 207/2018 na pauta da Comissão de Justiça dessa segunda-feira (8) no Legislativo, o relator do texto, o vereador Eduardo Tominaga (DEM), seguiu na íntegra o parecer técnico que recomendou uma nova análise do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina).

Também foi encaminhado pedido para uma análise do Fórum Desenvolve Londrina. Diante da complexidade do tema - que trata do ordenamento urbano com base nos interesses coletivos e define planejamento para os próximos 10 anos -, várias entidades da sociedade civil foram convocadas para opinar sobre a matéria que tramita na Casa desde dezembro de 2018.

A principal dúvida levantada é que a Lei Geral do PDP foi encaminhada sem a minuta das leis complementares. Entre elas, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Perímetro Urbano e o Código de Obras e Sistema Viário. Ou seja, o Legislativo diz estar preocupado com futuras contradições de aprovação da Lei Geral com as leis complementares vigentes.

Para Tominaga, o objetivo é evitar "o mesmo erro cometido em 2008", quando a lei geral foi aprovada, mas as leis complementares só foram concluídas em 2015. "Temos que analisar o prejuízo que isso pode trazer para o projeto. Imagina a incompatibilidade na aplicação desses instrumentos quando tivermos uma lei geral em conflito com as leis vigentes."

Segundo o relator, a intenção de reenviar o projeto para o Ippul é garantir segurança técnica e jurídica para o Plano Diretor. "O meu trabalho na Comissão de Justiça nunca foi com a intenção de dar parecer contrário aos projetos que partem do Executivo. Precisamos avançar e queremos que essas dúvidas sejam resolvidas"

Para o líder da gestão Marcelo Belinati (PP) na Câmara, Jairo Tamura (PL), há entendimento entre o Executivo para atender esse questionamento. "Há um esforço do governo e do Ippul para adiantar o debate das leis complementares para não dar essa confusão", disse.

Segundo Tamura, outra expectativa é juntar o resultado do Plano de Mobilidade Urbana para dar respaldo às leis do Sistema Viário, por exemplo. "Poderemos adequar esses projetos com o resultado desse estudo", completou.

Outras cobranças

O parecer jurídico do Legislativo cobra ainda que o Ippul comprove se houve a divulgação prévia de todos os documentos necessários para a realização das conferências. As pré-conferências do PDP começaram a ser debatidas em 2017 e as conferências oficiais foram realizadas entre agosto e setembro de 2018. Outro esclarecimento mais específico foi em relação à demarcação de áreas sujeitas a inundações e deslizamentos. O Instituto também terá, segundo o relatório, que manifestar seu ponto de vista em relação às sugestões feitas por mais de uma dezena de entidades que apresentaram parecer à tramitação do projeto de lei.

O presidente do Ippul, Roberto Alves de Lima, disse que o órgão irá analisar com calma todos os pareceres e verificar o que pode ser aperfeiçoado no projeto. Quanto à publicidade das conferências, informou que irá apontar de forma mais taxativa os relatórios que comprovam toda divulgação que foi dada aos eventos.

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