À exceção da definição de áreas industriais não dá para saber com clareza quais as principais mudanças práticas que vão acontecer em Londrina em razão da aprovação, na última segunda-feira, pela Câmara Municipal, dos últimos projetos complementares ao Plano Diretor (PD), que são a Lei de Uso e Ocupação do Solo (zoneamento urbano) e o Plano Viário.
A mudança mais visível é a definição de zonas industriais no entorno da cidade, principalmente, de grandes áreas rurais afetadas como urbanas a partir de 2012, com a aprovação da Lei 11.661/2012, que ampliou o perímetro urbano. "Essas áreas estavam no 'limbo', sem um zoneamento específico, impedindo qualquer uso delas", afirmou o presidente da Companhia de Desenvolvimento (Codel), Bruno Veronesi.
Duas dessas área ficam na saída para Curitiba. Com a aprovação do novo zoneamento, previsto no projeto de lei (PL) 228/2013, uma dela foi considerada zona industrial quatro (ZI4), onde será permitido todo tipo de indústria, inclusive as de maiores risco ambiental, como abate de animais, curtição de couro e fabricação de todo tipo de produto químico. A outra foi afetada como ZI3, para indústrias com risco ambiental pouco menor. O novo zoneamento também define áreas na região noroeste, onde já está previsto um parque industrial.
"Para investir, o empresário precisa de regras claras. Temos casos de empresários que têm pressa em se instalar ou ampliar os negócios e ameaçam ir para outra cidade. Alguns foram", acrescentou Veronesi, ressaltando que a maior oferta de terrenos para industrialização favorece o investimentos.
O presidente do Conselho Municipal da Cidade (CMC), Osmar Alves, além de destacar a definição das áreas para industrialização, citou como importante os dispositivos do PL 228 que permite espécie de legalização de empreendimentos em zoneamentos inadequados. "Pela lei atual, o empresário não pode expandir seu comércio e tampouco vender. Com as novas regras, será possível ampliar em até 20% e vender, desde que o negócio continue o mesmo", ressaltou.
Para ele, porém, não são somente empresários que ganham com a nova lei. "A população toda ganha, porque as regras claras atraem mais empreendimentos e investimentos e todos saem ganhando", avaliou.
A presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul), Ignês Dequech, além dos aspectos industriais e comerciais, citou a definição das áreas para outorga onerosa, como novos loteamentos, e regras para a verticalização. Ela lembrou que a nova lei não evita a verticalização, aspecto alvo de inúmeras críticas de especialistas em planejamento urbano. O novo zoneamento estabelece nove tipos de zonas residenciais, sendo possível construções verticais em quatro delas (ZR 4, 5, 8 e 9). Na lei de zoneamento ainda em vigor, eram seis tipos de zonas residenciais, sendo possível edificar em duas (ZR 4 e 5). "A verticalização o que não é ruim, desde que feita de maneira ordenada, em ruas próprias para isso", defendeu Ignês.
Sobre a "colcha de retalhos" que se tornou a lei de zoneamento, em razão das 92 emendas aprovadas pelos vereadores, a presidente do Ippul, disse que elas "não impactam maleficamente". "Havia interesses pontuais, que estavam represados por este tempo que transcorreu entre o início das discussões e o momento em que foi aprovado", justificou. "A aprovação desta lei encerra esta etapa e dá início a uma nova, que é a revisão das leis do Plano Diretor, que devem acontecer a cada dez anos."
A Câmara também aprovou o PL 229/2013, que estabeleceu o novo sistema viário. Das 13 emendas, 11 foram aprovadas. Os dois projetos são interligados, uma vez que em zoneamento residencial, por exemplo, é possível a existência de estabelecimentos comerciais e até mesmo indústrias (de risco ambiental baixo) nas principais ruas, como as estruturais, arteriais e coletoras.

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