Novo projeto tenta destravar a privatização da Celepar

Curitiba - O governo do Paraná enviou nesta semana à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto para alterar a Lei Estadual 22.188, que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O objetivo é adequar a legislação às exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e viabilizar a privatização da companhia, suspensa pelo ministro do Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de fevereiro.

Ao suspender o leilão da Celepar marcado para o dia 17 deste mês, Dino argumentou que há risco de insegurança jurídica, já que o TCE-PR ainda não concluiu o processo sobre a privatização. Segundo o relatório da 6ª Inspetoria de Controle Externo (6IDCE) do TCE-PR, há riscos no tratamento de dados da área da segurança pública após a privatização. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) veda que dados da segurança pública sejam geridos pela iniciativa privada.

Para agilizar o julgamento no TCE-PR e liberar a privatização no STF, no novo projeto o governo propõe que o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI), que funciona no âmbito da Casa Civil, passe a “exercer poderes fiscalizatórios, de forma direta, sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais sensíveis”; e possa determinar medidas corretivas aos operadores das informações. Além disso, o Estado preservará o controle sobre os sistemas e as bases de dados pessoais classificados como sensíveis pela LGPD.

Apresentado em regime de urgência, o projeto começou a ser analisado na segunda-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, mas o deputado Arilson Chiorato (PT) pediu vistas. O parecer favorável, apresentado pelo líder do governo, Hussein Bakri (PSD), foi aprovado na sessão de terça-feira (3), com votos contrários de Ana Júlia Ribeiro (PT) e Renato Freitas (PT). No mesmo dia, Ana Júlia pediu vista na Comissão de Ciência e Tecnologia. A previsão é que o projeto seja aprovado na próxima semana pelo plenário.

Para o líder do governo na Alep, Hussein Bakri, o projeto adequa a legislação à LGPD e dá segurança jurídica ao processo de privatização. “O objetivo é aprimorar ainda mais o procedimento administrativo, com a atualização da legislação para fortalecer administrativamente o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Isso vai alinhar a atuação às melhores práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação, na gestão de dados e na segurança da informação, com possiblidade de prestação de apoio técnico da Secretaria da Inovação.”

Arilson Chiorato lembrou que o governo informou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que contrataria o serviço de nuvem soberana do Serpro, a estatal federal de tecnologia da informação, para transferir os dados da segurança pública. O Serpro, no entanto, negou qualquer contrato com o governo do Paraná ou com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).

“Houve uma suspensão pelo STF por vários motivos. O governo do Estado assinou um documento dizendo que tinha um contrato com a Serpro, que os dados da segurança pública ficariam sob tutela do Serpro, mas o presidente do Serpro falou que não tinha contrato algum. E aí vem um projeto em regime de urgência tentando corrigir uma coisa que é incorrigível, que já foi constatada. Inclusive o governo próprio, ele suspendeu o leilão que estava marcado na B3.”

O conselheiro Durval Amaral, relator do processo sobre a venda da Celepar no TCE-PR, não pautou o tema na sessão desta quarta-feira (4). A privatização foi suspensa em setembro do ano passado pelo conselheiro substituto Livio Sotero Costa a decisão foi confirmada pelo pleno do Tribunal em dezembro, na última sessão de 2025. Em janeiro deste ano, Amaral revogou a medida cautelar a liberou a privatização. A decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário.

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“OBSOLETA”

Na sexta-feira (27/02), ao participar um evento em Curitiba, o governador Ratinho Junior (PSD) disse que a Celepar está “obsoleta” e que não quer deixar que a companhia se transforme “nos novos Correios”. Os números da empresa, entretanto, não demonstram um cenário de risco ou crise. O balanço da Celepar de 2024 indicou um lucro líquido de R$ 338 milhões (os dados de 2025 ainda não foram divulgados).

Além disso, até metade do ano passado a Celepar tinha contratos com secretarias e outros órgãos do governo no valor de R$ 2,2 bilhões. Em junho, a Casa Civil recomendou a todas as secretarias a renovação do contratos por até cinco anos. Segundo a oposição a Ratinho Junior na Alep, o valor dos contratos poderá chegar a R$ 4 bilhões no fim deste ano.

Em janeiro, a Prefeitura de Curitiba contratou a Celepar por R$ 142,4 milhões para a prestação de serviços de tecnologia para gestão do trânsito. O detalhe é que todos esses contratos foram feitos sem licitação, já que a Celepar ainda é uma empresa pública e é dispensada de concorrência. Caso seja privatizada, os contratos serão transferidos para uma empresa privada, o que poderia caracterizar uma burla à Lei de Licitações, segundo a oposição.