Curitiba - Aproveitando o embalo da votação do salário mínimo regional, o governador Roberto Requião (PMDB) enviou ontem à Assembléia Legislativa um projeto de lei que prevê a implantação do Piso Social Complementar de R$ 580 para os servidores públicos do Estado. De acordo com a mensagem do governo do Estado, a remuneração mínima vale para ‘‘funcionário público civil efetivo, ativo ou ao inativo e gerador de pensão na administração direta e autárquica do Poder Executivo’’. O novo piso inclui beneficíos. Alguns deputados entenderam a mensagem como uma tentativa de derrubar a emenda ao projeto do salário mínimo regional que inclui os servidores públicos do Estado como beneficiados pelo novo valor.
  De acordo com o projeto de lei, os R$ 580 valem somente para os servidores que trabalham 40 horas por semana. O artigo 3º determina que o Piso Social Complementar seja composto do ‘‘vencimento base’’, do ‘‘adicional por tempo de serviço’’ e de ‘‘quaisquer outras vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função, inclusive as relativas ao local e condições de trabalho, previstas em lei ou regulamento’’. O projeto de lei determina que o novo piso ‘‘não servirá de base para cálculos de demais vantagens vinculadas ao vencimento, exceto férias, além de não integrar a base de cálculo para a concessão de vale transporte e auxílio alimentação’’.
  No seu penúltimo artigo, a mensagem do governo do Estado afirma que o piso ‘‘não será computado para fins de contribuição previdenciária e não será incorporável quando da passagem do funcionário público para a inatividade’’, aparentemente, uma contradição em relação ao primeiro artigo. A justificativa do projeto não traz o impacto que o novo piso vai gerar sobre a folha de pagamento do Estado.
  O relator da Comissão de Finanças da Assembléia, deputado Élio Rusch (PFL), afirmou que a emenda que prevê a implantação do salário mínimo reginal também para os servidores públicos estaduais não vai ser retirada em função da nova mensagem. ‘‘O salário mínimo regional tem que ser corrigido anualmente e o piso não. E o piso social já inclui todas as vantagens recebidas além do salário’’, justificou. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. (A.B.)

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