Arquivo FolhaEnfim!Marinho: 22 anos depois, novo Código será finalmente analisadoO relator-geral no Senado do anteprojeto do Código Civil, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), apresenta hoje à comissão especial o relatório de quase 500 páginas e 2.073 artigos que moderniza o atual conjunto de leis em vigor no País, de 1917.
O anteprojeto tramita no Congresso há 22 anos - a proposta do Executivo foi enviada à Câmara em 1975, no governo Ernesto Geisel. O projeto foi aprovado pelos deputados em 1984 e enviado ao Senado no mesmo ano, onde recebeu 360 emendas e ficou arquivado até 1991.
Em 1992, o projeto não avançou no Senado. O texto continuou paralisado em 1993 por conta dos trabalhos da revisão constitucional. Em 1994, ano de eleições gerais, os senadores também não tocaram no anteprojeto. Somente em 23 de março de 1995 foi instalada a terceira comissão especial, a atual, e novamente indicado Marinho para a relatoria-geral. O presidente da comissão é o senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB).
Os mais de 2 mil artigos da proposta do novo Código Civil são divididos em vários temas, entregues a sub-relatores. A parte geral inclui três subtemas: das Pessoas, dos Bens e dos Fatos Jurídicos. A parte especial abrange os subcapítulos das Obrigações, da Atividade Negocial, das Coisas, da Família, das Sucessões e ainda um Livro Complementar.
Como a Constituição de 1988 fez muitas inovações na parte do Direito de Família, o anteprojeto do Código Civil que será votado no Senado também terá muitas modificações nesta parte. A figura do filho ilegítimo, por exemplo, desaparece do direito brasileiro, de acordo com o que determina a Constituição.
A legislação assumiu a ‘‘forma de códigos’’ a partir do começo do século 19. O Código Civil francês - o Código Napoleão - é considerado o marco da transformação. Depois de um período de prestígio, os códigos foram acusados de exagerar o ‘‘positivismo legislativo’’ e de envelhecimento diante das modificações constantes da sociedade.
Na exposição do professor Miguel Reale sobre anteprojeto enviado em 1975 ao Congresso, o jurista defendeu a codificação ‘‘como uma das expressões máximas da cultura de um povo’’, assegurando que o código ‘‘pode e deve ser instrumento de afirmação de valores nas épocas de crise’’. Em 1995, ao reassumir a relatoria dos trabalhos no Senado, Marinho defendeu a retomada do anteprojeto aprovado na Câmara, base do relatório a ser conhecido hoje. Depois de aprovado pela comissão especial, o texto terá de ser votado no plenário.

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